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Estado de Minas

PGR recorre ao STF contra indulto de Natal assinado por Temer

Ação pede suspensão imediata de parte da norma que beneficia condenados a crimes como corrupção e lavagem de dinheiro


postado em 27/12/2017 21:44 / atualizado em 27/12/2017 21:52

O decreto de indulto de Natal assinado por Temer foi duramente criticado por procuradores e representantes da Lava-Jato(foto: José Cruz/Agência Brasil)
O decreto de indulto de Natal assinado por Temer foi duramente criticado por procuradores e representantes da Lava-Jato (foto: José Cruz/Agência Brasil)


A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra o decreto presidencial que concedeu indulto de Natal e comutação de penas a condenados de todo o país.  

No documento, que foi encaminhado na tarde desta quarta-feira (27/12), Raquel Dodge pede a concessão de liminar para suspender, de forma imediata três artigos da norma editada pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (22). Entre os argumentos apresentados na ação  estão o de que a norma fere a Constituição Federal ao prever a possibilidade de  exonerar o acusado de penas patrimoniais e não apenas das relativas à prisão, além de permitir a paralisação de processos e recursos em andamento.

O decreto de indulto de Natal assinado por Temer foi duramente criticado por procuradores e representantes da Lava-Jato.

“O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder induto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira”, pontua Dodge em um dos trechos do documento.

O decreto de Temer não levou em consideração o pedido da força-tarefa e recomendação das câmaras criminais do Ministério Público Federal que pediam, entre outros pontos, que os condenados por crimes contra a administração pública – como corrupção – não fossem agraciados pelo indulto.

Para a Procuradora-Geral, o indulto fere a Constituição.  “A Constituição restará desprestigiada, a sociedade restará descrente em suas instituições e o infrator, o transgressor da norma penal, será o único beneficiado

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