Perda do mandato de Paulo Maluf deve ser decidida pelos deputados

Assessoria jurídica da Câmara defende que a decisão sobre a perda de mandato de Maluf deve ser tomada pelos deputados, e não pelo STF

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postado em 27/12/2017 08:00 / atualizado em 27/12/2017 13:19

Sergio Lima/AFP


A decisão sobre a perda de mandato do deputado Paulo Maluf (PP-SP) deve partir do plenário da Câmara dos Deputados e não do Supremo Tribunal Federal (STF), defende a assessoria jurídica da Mesa Diretora da Casa. Embora o ministro Edson Fachin, da Suprema Corte, tenha decretado a prisão e a cassação do mandato de Maluf por lavagem de dinheiro na semana passada, o núcleo jurídico da Câmara acredita que a segunda parte da sentença cabe aos deputados, como aconteceu em situações similares no passado. Preso por desvio de recursos públicos, o ex-deputado Natan Donadon (sem partido-RO), por exemplo, só perdeu o mandato após decisão unânime do plenário nesse sentido, em 2014, apesar de ter sido condenado pelo STF em 2013.


No caso de Maluf, a Mesa Diretora da Câmara pode recorrer da decisão de Fachin ou pedir um esclarecimento ao Supremo. “A Câmara, claro, não vai descumprir decisão judicial, mas pode questioná-la”, disse ao Correio o chefe do núcleo de assessoria jurídica, Leonardo Barbosa. “O Supremo tem precedentes nesse sentido em pelo menos outros três casos”, lembrou. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), volta hoje a Brasília e deve se reunir com os assessores, durante a tarde, para ouvir as recomendações e analisar a situação. O encontro não tem horário nem local confirmados, mas há comprometimento do presidente em discutir o tema. Na última sexta-feira, Maia afirmou que “a nossa assessoria está fazendo uma análise sobre a jurisprudência do próprio Supremo para dizer o que vale”.  Quem pode cassar um mandato, segundo o presidente da Câmara, “é a sociedade, representada pelo plenário”.

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Caso Maia adote o entendimento do núcleo jurídico, será necessário maioria absoluta do plenário da Câmara para que Maluf perca o mandato. Isso significa que 257 dos 513 deputados terão de votar pela cassação, se todos estiverem presentes na sessão.

A votação poderá ser aberta, com exposição dos votos de cada deputado, ou secreta. A escolha do tipo de votação pode influenciar bastante no resultado. No caso Donadon, por exemplo, em uma primeira rodada, secreta, a cassação foi rejeitada. Dias depois, ele perdeu o mandato por unanimidade em votação nominal. Com os nomes estampados no painel, nenhum deputado votou a favor da manutenção de Donadon no Congresso. Se ficar nas mãos dos deputados, a decisão só poderá ser tomada a partir de 2 de fevereiro, quando a Câmara volta do recesso parlamentar.

Em maio deste ano, o STF condenou Maluf por usar contas no exterior para lavar dinheiro desviado da Prefeitura de São Paulo quando foi prefeito da capital, entre 1993 e 1996. Na terça-feira da semana passada, o ministro Edson Fachin negou o recurso da defesa do parlamentar e determinou o início imediato do cumprimento da pena de sete anos, nove meses e 10 dias de prisão, além da perda do mandato. O deputado se entregou à Polícia Federal no dia seguinte à decisão e foi transferido para o Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, na última sexta-feira. A Câmara já suspendeu o pagamento de salário e benefícios do parlamentar.
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