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Estado de Minas

PGR entra com ação no Supremo contra voto impresso nas eleições

Segundo a PGR, a norma não explicita quais dados estariam na versão impressa, o que resultaria em risco para a identificação do eleitor e prejuízo à inviolabilidade do voto secreto


postado em 05/02/2018 17:10

A Procuradoria-Geral da República entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o  voto impresso nas eleições de outubro. A justificativa é de que a adoção desse modelo provocaria risco à confiabilidade do sistema e o nível de segurança. Segundo o documento, a reintrodução dessa norma significa “verdadeiro retrocesso”. O relator do pedido é o ministro Luiz Fux, que assume a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta terça-feira (6/2). 

De acordo com o texto, o modelo desrespeita “frontalmente o sigilo de voto, ao determinar a sua impressão, concomitante com o registro eletrônico”. Segundo a PGR, a norma não explicita quais dados estariam na versão impressa, o que resultaria em risco para a identificação do eleitor e prejuízo à inviolabilidade do voto secreto. 

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O órgão também ressalta a gravidade do problema, caso haja algum tipo de falha na impressão ou travamento do papel na urna eletrônica. “Tais situações demandarão intervenção humana para a solução, com a iniludível exposição dos votos já registrados”, afirma o texto. Assim como os eleitores com deficiência visual ou analfabetas que precisarão de ajuda de terceiros para conferir o papel. 

Voto impresso 
O modelo de voto impresso foi reestabelecido na Reforma Eleitoral de 2015.A ideia é que algumas urnas passem a contar com módulos de impressão e registrem o voto no papel. Isso não acaba com as urnas eletrônicas, mas, agora, haveria a impressão de um documento com os votos computados. O eleitor deve conferir pelo visor, e após a confirmação, o documento cairá em uma urna inviolável. Portanto, o eleitor não deve tocar ou levar para casa o voto impresso. 

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