Congresso amplia quantidade de votações secretas e extrapola Constituição

O assunto está sendo questionado na Câmara, no Senado e na Ordem dos Advogados do Brasil

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postado em 20/05/2013 06:12 / atualizado em 20/05/2013 06:20

Juliana Colares , Juliana Braga , Julia Chaib

O Senado e a Câmara dos Deputados extrapolaram a Constituição e tornaram secretas votações não previstas na Carta Magna, como a eleição das Mesas Diretoras. O assunto está sendo questionado no Congresso e na Ordem dos Advogados do Brasil. Em fevereiro, o diretor de campanhas do site de petições Avaaz, Pedro Abramovay, entrou com uma representação na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Nela, pedia que a instituição entrasse com uma ação direta de inconstitucionalidade para retirar o voto secreto do regimento interno da Casa.

O assunto, que deveria ter entrado na pauta do plenário do Conselho Federal em abril, não tem prazo para apreciação. Segundo a assessoria de imprensa da OAB, a Comissão de Estudos Constitucionais ainda não emitiu parecer sobre o pedido. “O voto secreto para parlamentares só pode ser entendido como uma exceção à regra de transparência entre o representante e o representado, fundamental para a efetivação do princípio democrático. Afinal, é somente com essa transparência que o eleitor pode acompanhar o mandato de seus representantes e decidir se eles merecem ou não a reeleição nas eleições seguintes”, disse Abramovay no texto da representação.

Ele defende que a ampliação das votações secretas pelos regimentos internos das casas legislativas é inconstitucional. “Defender o contrário significa admitir que o legislador ordinário pode estabelecer que qualquer votação no parlamento deveria ser secreta”, afirmou. A petição on-line da Avaaz pelo fim do voto secreto tem quase 320 mil assinaturas.

“A regra é o voto aberto. A exceção só pode vir prevista na Constituição”, disse o senador Pedro Taques (PDT-MT), que concorda com a tese da inconstitucionalidade do regimento. Ele é autor do projeto de resolução que tira das normas internas do Senado a previsão de voto secreto nos casos não contemplados na Constituição. A matéria começou a tramitar em fevereiro deste ano e aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça. A tarefa de relatar a matéria caiu nas mãos de Lobão Filho, senador radicalmente contra o voto aberto.
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