Voto secreto é pauta na Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos

O grupo, que atua de forma paralela à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, recebeu um requerimento pedindo que o assunto entre na pauta da próxima reunião, prevista para quarta-feira da semana que vem

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postado em 29/05/2013 07:59 / atualizado em 29/05/2013 13:47

Juliana Colares

O fim do voto secreto no Congresso e nas assembleias legislativas está prestes a virar uma bandeira da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos. O grupo, que atua de forma paralela à Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara, recebeu um requerimento pedindo que o assunto entre na pauta da próxima reunião, prevista para quarta-feira da semana que vem, como tema prioritário. O pedido, de autoria da deputada federal Érika Kokay (PT-DF), propõe que o grupo se reúna para elaborar um posicionamento público contrário ao voto secreto e lance “uma ampla campanha” pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349, que acaba com o sigilo nas decisões do poder legislativo.
Alexandra Martins/Câmara dos Deputados

O deputado Chico Alencar (PSol-RJ), um dos 198 integrantes da frente parlamentar, avalia que o colegiado deve encampar a proposta do fim do voto secreto. “Tenho certeza que a ideia da campanha será acatada pela frente. Dou apoio total. É um direito do representado saber como o representante vota”, disse Alencar. Érika Kokay defende que o posicionamento do colegiado seja levado ao presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e aos líderes partidários. Ontem, o Correio mostrou que as duas legendas que detêm as maiores bancadas na Câmara, PT e PMDB, não encaram o fim do voto secreto como prioridade.

“A defesa dos Direitos Humanos também passa pelo fim do voto secreto. Ele esconde o parlamentar do eleitorado. Acabar com o voto secreto é prioridade, porque significa a construção de uma relação de transparência com o conjunto da sociedade. É fundamental para se ter um outro Congresso e fazer com que a sociedade possa se apropriar das casas legislativas como instrumentos republicanos e de construção de um Estado democrático de direito”, afirmou Kokay. O requerimento foi encaminhado ontem aos integrantes da frente, criada em oposição à postura e aos posicionamentos do presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara (CDHM), pastor Marco Feliciano (PSC-SP).

Para Kokay, o fim do sigilo é um importante passo para a reforma política. “O voto secreto tem salvado mandatos que envergonham a população e escondido posicionamentos que não podem ser expostos perante a sociedade”, disse, adaptando o primeiro artigo da Carta Magna: “A Constituição diz que todo o poder emana do povo e em nome do povo deve ser exercido”.

Pelo país
Também na próxima semana, o líder do PSDB na Câmara, Carlos Sampaio (SP), vai pedir ao presidente Henrique Eduardo Alves a inclusão da PEC 349, que proíbe votações sigilosas no Congresso, na pauta do plenário. A proposição está tramitando na Câmara há 12 anos, e foi aprovada em primeiro turno em 2006. A ideia de Sampaio era fazer o pedido nesta semana, na reunião com as demais lideranças partidárias. O encontro de ontem, no entanto, acabou sendo pautado exclusivamente por medidas provisórias do governo federal que precisavam ser votadas com urgência para não correrem o risco de perderem a validade na próxima segunda-feira.

O voto secreto já foi extinto na Câmara Legislativa e em seis assembleias legislativas do país (Acre, Espírito Santo, Maranhão, Rio Grande do Sul, Rondônia e São Paulo). Em nota, o presidente da Assembleia de Minas Gerais — segunda maior do país —, Dinis Pinheiro (PSDB), manifestou apoio à PEC 349. Ele disse que buscará o entendimento com os demais parlamentares mineiros para a “votação definitiva” da proposta de emenda à Constituição estadual que trata do assunto. O texto que está em tramitação em Minas, no entanto, mantém a possibilidade de sigilo na apreciação dos vetos do governador e na eleição da Mesa Diretora da Casa. Se a PEC 349 for aprovada pela Câmara e pelo Senado, todas as assembleias legislativas do país terão que instituir o voto aberto exclusivo.
 

Entrevista Chico Leite

Vitória da sociedade

A Câmara Legislativa do Distrito Federal pôs fim a 16 anos de votações secretas em 2006. De autoria do deputado Chico Leite (PT), a proposta de emenda à Lei Orgânica do DF foi apresentada no início de 2003, mas acabou aprovada apenas na última sessão daquela legislatura, com 17 votos favoráveis, duas abstenções e cinco ausências. O texto prevê que só pode haver decisão sigilosa na Casa se o pedido for aprovado em votação aberta, pela maioria absoluta dos parlamentares. (JC)

Alguns deputados que defendem a inclusão da PEC 349 na pauta do plenário da Câmara dos Deputados dizem que a discussão é importante porque mesmo que não se consiga acabar de vez com o voto secreto, pode-se pôr fim ao sigilo em algumas votações. Na sua opinião, uma mudança parcial é uma vitória ou uma derrota?
Eu trabalho com o princípio de que todo aquele que exerce o trabalho em nome de outrem precisa prestar contas. No plano público, isso ganha uma força obrigacional muito maior. O mandato é coletivo. Nada mais justo que aquele que exerce cargo público, todo ele, mas, principalmente, os eleitos para isso, tenham todas as suas posições públicas e ostensivas. Se do ponto de vista político é obrigação, do ponto de vista pessoal é caráter. Aquele que diz uma coisa no público e outra no particular, que tem medo de colocar sua posição, que tem receio de desagradar, que mente e engana, não tem capacidade moral de representar quem quer que seja.

E se a PEC aprovada no Congresso não for a que põe fim ao voto secreto, mas aquela que abre o voto só nos casos de cassação?
É um passo adiante. Não podemos desmerecer as batalhas que vencemos até o fim da guerra. Mas só considero que a guerra foi vencida quando efetivamente não existir mais voto secreto daqueles que representam a população. Quem tem o direito de votar secretamente é o eleitor. Com o fim do voto secreto parlamentar, a gente inicia uma grande campanha contra a criminalidade moral, intelectual, que é tão nociva à sociedade quanto à (criminalidade) financeira. Desviar recurso público é tão grave e ruim para a sociedade quanto mentir, enganar usando o voto como forma de ascensão financeira ou profissional ao dizer uma coisa em público e outra no particular. Sempre ao gosto da plateia, acaba votando de acordo com seus próprios interesses ou com interesses inconfessáveis. Isso favorece a barganha ilícita.

Foi difícil acabar com o voto secreto na Câmara Legislativa?
Em um parlamento, pela pluralidade de ideias, é necessário ter capacidade de articulação. Foi um processo de convencimento de 2 de fevereiro de 2003, quando protocolei o projeto de emenda à Lei Orgânica, até 15 de dezembro de 2006, quando conseguimos aprovar com 17 votos. Foram idas e vindas nas comissões, mudanças de posição de alguns líderes… De maneira que venceu a sociedade do Distrito Federal e a posição daqueles que entendem que o exercício de um mandato exige prestação de contas à sociedade.

O movimento das assembleias legislativas estaduais pode reforçar esse processo no Congresso?
Esse movimento vai das bases congressuais ao plano federal, mas também volta. No caso do 14º e do 15º salários, nós (a Câmara Legislativa do DF) fomos a primeira Casa do Brasil que acabou com isso. Em seguida, no plano federal, o Congresso acabou. Logo, várias casas no país acabaram. No caso do voto secreto, nós acabamos com ele aqui na capital do Brasil e outras seis casas legislativas na sequência. Agora, com o passo do Congresso, com certeza essa ideia vingará nas outras assembleias e câmaras municipais no Brasil.
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