PEC do voto secreto precisa passar pelo plenário antes de ser sancionada

A Proposta de Emenda à Constituição 43/13 precisa ser votada em dois turnos no plenário do Senado e aprovada por três quintos da Casa. Se não for alterada, segue para a sanção presidencial. Caso o texto mude durante a votação, a matéria retorna à Câmara

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postado em 19/09/2013 09:36 / atualizado em 19/09/2013 10:02

Juliana Braga

Iano Andrade/CB/D.A Press


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nessa quarta-feira (19/9), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 43/13, que determina o fim do voto secreto em todas as decisões do Legislativo federal, estadual e municipal. O relator da matéria, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), chegou a propor mudanças para acabar com o sigilo somente para apreciação de cassação parlamentar, com medo de o texto não ser aprovado na CCJ nem no plenário da Casa, onde são necessários 49 votos favoráveis, ou três quintos dos senadores. Por questões regimentais, ele voltou atrás e o relatório foi aprovado por unanimidade. A PEC agora vai a plenário, onde será votada em dois turnos.

O parecer inicial de Sérgio Souza propunha a abertura do voto somente para cassação, e desmembraria a PEC que veio da Câmara para deixar que a decisão sobre análise de vetos e de autoridades seguisse tramitando em outras comissões. A manobra foi questionada pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), que afirmou não ser possível fatiar propostas vindas da Câmara. Walter Pinheiro (PT-BA) sugeriu então uma solução, essa para acelerar a tramitação: considerar prejudicada a PEC 43, porque o assunto já foi avaliado na comissão, e apensá-la à PEC 20, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que trata do mesmo assunto.

 

O fim do voto secreto foi aprovado na Câmara depois de os deputados terem livrado da cassação o parlamentar preso Natan Donadon. Pressionada, a Câmara apreciou o tema para dar uma resposta à sociedade. Quando chegou ao Senado, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-RN), foi o primeiro a sugerir que ele fosse fatiado, para garantir a tramitação do que havia consenso e aprová-lo, o quanto antes. Agora, que a matéria passou na íntegra pela CCJ, precisa ser votada em dois turnos no plenário do Senado e aprovada por três quintos da Casa. Se não for alterada, segue para a sanção presidencial. Caso o texto mude durante a votação, a matéria retorna à Câmara.

A PEC da CCJ acaba com o voto secreto em:

» Cassação de parlamentares
» Apreciação de autoridades como ministros do Supremo Tribunal Federal
» Análise de vetos
» Eleição para o presidente das Casas e Mesas Diretoras
» A proposta vale para a Congresso Nacional e assembleias estaduais e municipais

 

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