PEC do voto aberto é promulgado no Congresso Nacional

O texto estabelece o fim do voto secreto apenas para os casos de cassação de mandatos e vetos presidenciais

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postado em 28/11/2013 12:22 / atualizado em 28/11/2013 12:28

Foi promulgada na manhã desta quinta-feira (28/11), parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do voto Aberto, aprovada na terça-feira. O texto estabelece o fim do voto secreto apenas para os casos de cassação de mandatos e vetos presidenciais.

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Apesar de o tema ter sido discutido por mais de quatro horas na terça-feira, alguns senadores questionaram a legitimidade do texto. Os parlamentares afirmam que a medida contraria o regimento interno. Contudo, o presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou reconheceu que, enquanto continuar como letra do regimento, a proposta pode, sim, ser questionada, mas prometeu a reforma do regimento e ressaltou que a constituição do Brasil é soberana a qualquer regimento interno.
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