CAIXA DE PANDORA » Votação na Câmara dos pedidos do STJ para processar Arruda será só daqui a um mês Análise deverá seguir todos os trâmites processuais na Casa antes de ir ao plenário
Ana Maria Campos
Publicação: 09/03/2010 08:30 Atualização: 09/03/2010 09:21
A votação dos pedidos de licença para processar criminalmente o governador afastado e preso, José Roberto Arruda (sem partido), foi adiada e só deverá ser realizada em aproximadamente 30 dias. Se dependesse da vontade política do presidente em exercício da Câmara Legislativa, Cabo Patrício (PT), a autorização para instalação de ação penal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) teria um rito sumário. A votação ocorreria ainda hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário da Casa. Ele, no entanto, acabou atropelado pelo regimento interno da Câmara que estabelece prazo para defesa.
Os pedidos de abertura de ação penal serão lidos nesta tarde no plenário da Câmara Legislativa. Os deputados vão discutir as denúncias por suposto suborno ao jornalista Edson Sombra e de falsificação de recibos para justificar o recebimento de R$ 50 mil das mãos de Durval Barbosa, conforme revelado em vídeo que faz parte da Operação Caixa de Pandora. Em seguida, os requerimentos serão enviados à CCJ que deverá notificar Arruda na Superintendência da Polícia Federal para que apresente uma defesa prévia em 10 dias. Ele poderá requerer diligências, o que poderá atrasar ainda mais a deliberação sobre o assunto no plenário da Câmara.
A Lei Orgânica do DF, em seu artigo 60, estabelece que o governador, o vice-governador e secretários só poderão sofrer ação penal com autorização de dois terços da Câmara, ou seja, o voto de 16 deputados distritais. Por isso, o ministro Fernando Gonçalves, relator do inquérito nº 650, que trata de denúncias de corrupção no governo Arruda, aguarda uma posição dos distritais para dar sequência aos trâmites processuais. Antes de instaurar a ação, o caso ainda deverá ser discutido entre os ministros que integram a Corte Especial. Só depois disso, o processo será aberto oficialmente.
Ao aprovar a licença para o STJ processar Arruda, a decisão da Câmara Legislativa terá impacto imediato. O governador que está afastado da função em decorrência da prisão preventiva e da licença que apresentou à Câmara Legislativa perderá a prerrogativa de reassumir o cargo por até seis meses. Ele ficará afastado até a conclusão da instrução criminal das ações desde que o processo não ultrapasse o período de 180 dias. “É possível que nem cheguemos a votar esses pedidos de abertura de ação penal porque o processo de impeachment está mais adiantado e considero provável que ele (Arruda) prefira renunciar ao mandato”, aposta Patrício. Os advogados do governador afastado garantem que ele não cogita a renúncia.
O tempo para a defesa será importante para que a Câmara Legislativa discuta a participação dos deputados investigados na Operação Caixa de Pandora na votação dos pedidos de licença para processar Arruda. A decisão do juiz Vinícius Santos Silva, da 7ª Vara de Fazenda Pública, sobre a convocação de suplentes é restrita a decisões relacionadas ao impeachment de Arruda. O magistrado considerou que os deputados Benício Tavares (PMDB), Eurides Brito (PMDB), Rôney Nemer (PMDB), Benedito Domingos (PP), Rogério Ulysses (sem partido), Aylton Gomes (PRP), Leonardo Prudente (sem partido) e Júnior Brunelli (PSC), pelo interesse direto no assunto, seriam suspeitos para votar. Prudente e Brunelli renunciaram aos mandatos, mas a medida continua valendo para os demais.
Tribunal
A decisão foi mantida pelo presidente do Tribunal de Justiça do DF, Nívio Gonçalves, e um recurso apresentado pela Câmara Legislativa deverá ser apreciado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. A participação dos deputados investigados facilita uma vitória de Arruda no plenário. Eles não têm interesse em ver os processos tramitarem e poderão alegar que se sentem impedidos de votar. A simples ausência em plenário já significa uma vantagem para o governador afastado porque a autorização precisa contar com 16 votos.
Atualmente a Câmara está com o quórum desfalcado. Com a licença de Wilson Lima (PR), que assumiu o governo interinamente, seu suplente Pedro do Ovo (PRP) ainda não tomou posse. Ele não tem pressa porque também é investigado na Operação Caixa de Pandora e é alvo de representação por quebra de decoro parlamentar protocolada em dezembro pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF). E com a renúncia de Júnior Brunelli (PSC), ocorrida na semana passada, a Câmara terá de decidir se dará posse ao suplente, Geraldo Naves (DEM), um dos presos preventivamente no Complexo Penitenciário da Papuda, sob a mesma acusação que mantém Arruda na cadeia há 26 dias, a denúncia de tentativa de suborno para contaminação de provas do inquérito da Caixa de Pandora.
A expectativa de deputados é de que o Ministério Público do DF, autor da ação civil pública que resultou na convocação dos suplentes, peça uma extensão da decisão para os casos de abertura de processo contra o governador. Quando Arruda for denunciado por corrupção e pagamento de propina a políticos e deputados aliados, os distritais hoje investigados terão interesse direto na causa, já que também serão alvo da ação penal.
OS NÚMEROS
10 dias - Prazo que Arruda terá para apresentar defesa prévia após a notificação da CCJ
16 votos - Quantidade necessária para a Câmara Legislativa aprovar o pedido de abertura de ação penal contra Arruda
Leia mais sobre política no Distrito Federal no Blog da Ana Maria Campos
O que diz a lei
Trâmite regimental
De acordo com o artigo 234 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, o pedido do presidente do Superior Tribunal de Justiça para autorização de instauração de processo penal contra o governador deve estar acompanhado da íntegra da ação.
Assim que receber a notificação do STJ, o presidente da Câmara Legislativa deverá despachá-la para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será designado um relator que deverá notificar o governador. Ele terá 10 dias para apresentar defesa escrita e indicar provas para serem relacionados no caso, a fim de embasar a decisão dos deputados distritais. Se a defesa não for apresentada, o presidente da CCJ poderá indicar um defensor substituto para oferecê-la no mesmo prazo.
Com a defesa em mãos, a CCJ deverá promover diligências e coleta de provas que forem consideradas necessárias. Depois disso, a Comissão terá 10 dias para elaborar parecer, aprová-lo e levá-lo para apreciação em plenário. Para que a Câmara Legislativa aprove a autorização para a abertura de processo contra o governador, são necessários votos de 16 dos 24 deputados distritais, ou seja, dois terços da composição da Câmara. (AMC)
 | |
| Vídeos e depoimentos integram o inquérito em tramitação no STJ: pedido formal para abrir ação penal enviado na sexta-feira aos distritais |
A Lei Orgânica do DF, em seu artigo 60, estabelece que o governador, o vice-governador e secretários só poderão sofrer ação penal com autorização de dois terços da Câmara, ou seja, o voto de 16 deputados distritais. Por isso, o ministro Fernando Gonçalves, relator do inquérito nº 650, que trata de denúncias de corrupção no governo Arruda, aguarda uma posição dos distritais para dar sequência aos trâmites processuais. Antes de instaurar a ação, o caso ainda deverá ser discutido entre os ministros que integram a Corte Especial. Só depois disso, o processo será aberto oficialmente.
Ao aprovar a licença para o STJ processar Arruda, a decisão da Câmara Legislativa terá impacto imediato. O governador que está afastado da função em decorrência da prisão preventiva e da licença que apresentou à Câmara Legislativa perderá a prerrogativa de reassumir o cargo por até seis meses. Ele ficará afastado até a conclusão da instrução criminal das ações desde que o processo não ultrapasse o período de 180 dias. “É possível que nem cheguemos a votar esses pedidos de abertura de ação penal porque o processo de impeachment está mais adiantado e considero provável que ele (Arruda) prefira renunciar ao mandato”, aposta Patrício. Os advogados do governador afastado garantem que ele não cogita a renúncia.
O tempo para a defesa será importante para que a Câmara Legislativa discuta a participação dos deputados investigados na Operação Caixa de Pandora na votação dos pedidos de licença para processar Arruda. A decisão do juiz Vinícius Santos Silva, da 7ª Vara de Fazenda Pública, sobre a convocação de suplentes é restrita a decisões relacionadas ao impeachment de Arruda. O magistrado considerou que os deputados Benício Tavares (PMDB), Eurides Brito (PMDB), Rôney Nemer (PMDB), Benedito Domingos (PP), Rogério Ulysses (sem partido), Aylton Gomes (PRP), Leonardo Prudente (sem partido) e Júnior Brunelli (PSC), pelo interesse direto no assunto, seriam suspeitos para votar. Prudente e Brunelli renunciaram aos mandatos, mas a medida continua valendo para os demais.
Tribunal
A decisão foi mantida pelo presidente do Tribunal de Justiça do DF, Nívio Gonçalves, e um recurso apresentado pela Câmara Legislativa deverá ser apreciado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. A participação dos deputados investigados facilita uma vitória de Arruda no plenário. Eles não têm interesse em ver os processos tramitarem e poderão alegar que se sentem impedidos de votar. A simples ausência em plenário já significa uma vantagem para o governador afastado porque a autorização precisa contar com 16 votos.
Atualmente a Câmara está com o quórum desfalcado. Com a licença de Wilson Lima (PR), que assumiu o governo interinamente, seu suplente Pedro do Ovo (PRP) ainda não tomou posse. Ele não tem pressa porque também é investigado na Operação Caixa de Pandora e é alvo de representação por quebra de decoro parlamentar protocolada em dezembro pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF). E com a renúncia de Júnior Brunelli (PSC), ocorrida na semana passada, a Câmara terá de decidir se dará posse ao suplente, Geraldo Naves (DEM), um dos presos preventivamente no Complexo Penitenciário da Papuda, sob a mesma acusação que mantém Arruda na cadeia há 26 dias, a denúncia de tentativa de suborno para contaminação de provas do inquérito da Caixa de Pandora.
A expectativa de deputados é de que o Ministério Público do DF, autor da ação civil pública que resultou na convocação dos suplentes, peça uma extensão da decisão para os casos de abertura de processo contra o governador. Quando Arruda for denunciado por corrupção e pagamento de propina a políticos e deputados aliados, os distritais hoje investigados terão interesse direto na causa, já que também serão alvo da ação penal.
OS NÚMEROS
10 dias - Prazo que Arruda terá para apresentar defesa prévia após a notificação da CCJ
16 votos - Quantidade necessária para a Câmara Legislativa aprovar o pedido de abertura de ação penal contra Arruda
Leia mais sobre política no Distrito Federal no Blog da Ana Maria Campos
O que diz a lei
Trâmite regimental
De acordo com o artigo 234 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, o pedido do presidente do Superior Tribunal de Justiça para autorização de instauração de processo penal contra o governador deve estar acompanhado da íntegra da ação.
Assim que receber a notificação do STJ, o presidente da Câmara Legislativa deverá despachá-la para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será designado um relator que deverá notificar o governador. Ele terá 10 dias para apresentar defesa escrita e indicar provas para serem relacionados no caso, a fim de embasar a decisão dos deputados distritais. Se a defesa não for apresentada, o presidente da CCJ poderá indicar um defensor substituto para oferecê-la no mesmo prazo.
Com a defesa em mãos, a CCJ deverá promover diligências e coleta de provas que forem consideradas necessárias. Depois disso, a Comissão terá 10 dias para elaborar parecer, aprová-lo e levá-lo para apreciação em plenário. Para que a Câmara Legislativa aprove a autorização para a abertura de processo contra o governador, são necessários votos de 16 dos 24 deputados distritais, ou seja, dois terços da composição da Câmara. (AMC)
Comentar
Para comentar essa notícia entre com seu e-mail e senha
Caso você não tenha cadastro,
Clique aqui e faça seu cadastro gratuito.
Esqueci minha senha »
- Últimas notícias
- Mais acessadas
De 
até
Opinião
Blogs
Esta matéria tem: (16) comentários
Autor: VANUSA FERREIRA
Isto realmente é um absurdo! Como o infrator pode julgar, assim mesmo, ou seus co-autores? Acredito que o judiciário tem que tomar uma decisão, pois não é possível que CRIMINOSOS continuem atuando sob o véu das prerrogativas parlamentares. Numa república todos são responsáveis pelos seus atos.
Autor: Adilson Siebra
Não adianta, CORRUPTOS! Os cidadãos não acreditam mesmo nesse Teatro Distrital montado pela Quadrilha da Corrupção no DF!
Autor: arlete pelicano
Intervenção já!!!!!!!!!
Autor: arlete pelicano
SOCORRO, STF, ajude-nos!!!!
Autor: arlete pelicano
Pedimos socorro ao Supremo Tribunal Federal: que seja julgada, urgentemente, a ADI que dispensa essa autorização da Câmara Legislativa.
Autor: arlete pelicano
Tomara que o STF, antes, julgue a ADI que dispensa essa autorização. Só assim poderemos ficar tranquilos
Autor: ALTIVO MARTINS
A intervenção se mostra cada vez mais necessária no DF. É ruim, mas é necessária. É como alguém com câncer precisar fazer uma cirurgia. A cirurgia é ruim, mas é necessária para curar o doente. Se demorar muito, nem a cirurgia da intervenção poderá salvar o DF. Intervenção já, enquanto se pode salvar.
Autor: CLOVIS HACHUY
Senhor procurador Geral da Republica, veja a quadrilha que foi formada na Camara, não esta na hora de fechar essa arapuca?
Autor: Marcos Andrade
Enquanto isso a poeira baixa e todos ficam de boa.
Autor: ALTIVO MARTINS
A intervenção se mostra cada vez mais necessária no DF. E ela é ruim, mas é necessária. É como alguém que tem um câncer e precisa fazer cirurgia. A cirurgia é boa? Não, mas é necessária para curar o doente. Se demorar muito, nem mesmo a cirurgia da intervenção salvará mais o DF. Intervenção já.
Autor: valdecir rodrigues
Prezado Júlio Júnior, o Senhor está sendo muito bonzinho,colocar essa escória no beliche do Arruda é muita mordomia temos que mandá-los para a solitária na Papuda,sem direito nem a comida,cacete no lombo deles e já!sem dó nem piedade,lugar de ladrão é na cadeia e cama de concreto para dormir.
Autor: neide aguiar
Os ladrões são corajosos. Eles vão fazer o que puderem p/ retardar a punição do Arruda.A ignorância é ousada.Pelo que o Batista achou da saúde do Arruda pode não dar tempo.A dissimulação deles é circense. Se ele tivesse mal de saúde renunciaria, mas tudo n/ passa de uma farsa.
Autor: Wilson Ramos Samarcos Neto
o tempo vai passando e a pizza vai ficando pronta
Autor: Rodrigo Ladislau Batista
O Direito à Defesa ele já exercerá perante o STJ, não é necessário mais uma defesa perante um órgão que terá somente de dar uma resposta ao STJ: sim ou não! Esse Regimento foi construido somente para blindar os parlamentares e governantes de plantão. Mais uma vergonha para a já combalida CLDF!
Autor: Júlio Júnior
QUERO SABER E QUANDO VAI TER UMA AÇÃO FIRME PRA COLOCAR OS DEPUTADOS CORRUPTOS NO BELICHE DO ARRUDA, PRINCIPALMENTE O AYLTON GOMES QUE MANIPULA A ADMINISTRAÇÃO DE PLANALTINA COM SUA MÁFIA NO GABINETE INTERVENÇÃO EM PLANALTINA , SOCORRO MINISTÉRIO PÚBLICO!!!
Autor: Wilson Ramos Samarcos Neto
Se colocar a Camara no meio não vai dar em nada. Já está mais do que provado que a maior parte dela está envolvida nos escândalos. Precisamos de intervenção, retirar esse pessoal de lá para aí sim: apurar e CONDENAR quem preciso for.