1- Este concurso, realizado pela S/A Correio Braziliense é de caráter exclusivamente cultural, sem qualquer modalidade de sorteio ou pagamento pelos participantes, nem tampouco vinculado à aquisição ou uso de qualquer bem, direito ou serviço, nos termos do art. 30, do Decreto n. 70.951/72 e do inciso II, art. 3°, da Lei n. 5.768/71.
2- O presente concurso é válido somente para pessoas físicas, maiores de 15 (quinze) anos estudantes do ensino médio e superior com comprovação de matrícula vigente durante o período da promoção, residentes e domiciliadas no Distrito Federal e cidades do entorno. Os menores de 18 anos que pretenderem participar do presente concurso deverão ser assistidos ou representados por seu responsável legal.
3- Não poderão participar do presente concurso os empregados, colaboradores ou sócios/acionistas, incluindo seus parentes de até segundo grau, da S/A Correio Braziliense ou de suas empresas coligadas.
4- Para participar, o concorrente deverá preparar um vídeo de até um minuto, nos formatos wmv, avi ou mp4, com o seguinte tema: "Minha vida de estudante".
5- O vídeo deverá ser encaminhado para o email euestudante2012@gmail.com, juntamente com os dados pessoais indicados no item 08, que deverão ser corretamente informados, sob pena de desclassificação. Não serão aceitos os vídeos enviados por qualquer outro meio que não o previsto neste Regulamento.
6- O envio do vídeo poderá ser feito pelo e-mail euestudante2012@gmail.com, a partir do dia 16 de agosto de 2012, sendo que só serão aceitos os vídeos efetivamente recebidos até as 23h59 do dia 02 de outubro de 2012, sendo automaticamente desclassificados aqueles recebidos em data posterior ao limite ora estabelecido, os enviados por qualquer outro meio não previsto neste regulamento, os desacompanhados de qualquer das informações constantes do item 08 e os que ultrapassem o limite de um minuto.
7- A organização do concurso não se responsabilizará pelos vídeos que não forem recebidos por motivos de ordem técnica, falhas de computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência dos dados nos computadores ou servidores, bem como pelos vídeos que não puderem ser reproduzidos por motivos de ordem técnica.
8- Para a participação no concurso é imprescindível que os participantes, que assumirão inteira e exclusiva responsabilidade pela fidelidade dos dados indicados, enviem juntamente com o vídeo os seguintes dados pessoais: nome completo, endereço, número da identidade e/ou CPF, dois telefones para contato, e-mail para contato e nome da instituição em que estuda. Informações incompletas ou incorretas acarretarão, automaticamente, a desclassificação do participante, sem qualquer aviso prévio.
9- Os menores de 18 anos que pretenderem participar do presente concurso deverão ser assistidos ou representados por um responsável legal, sendo obrigatório o envio, junto com o os seus dados pessoais, do nome completo, data de nascimento e CPF de seu representante legal.
10- Cada participante só poderá concorrer com um único vídeo, sendo certo que, caso sejam apresentados vários vídeos pelo mesmo concorrente, a S/A Correio Braziliense considerará como válido o que foi primeiramente recebido e os demais serão automaticamente desconsiderados, sem qualquer aviso prévio ao concorrente.
11- O vídeo deverá ser inédito e elaborado exclusivamente pelo concorrente.
12- Será considerado autor, para fins de premiação, apenas o concorrente que inscrever o vídeo no presente concurso, mesmo que outras pessoas façam parte da obra audiovisual.
13- É de responsabilidade única, exclusiva e irrestrita do concorrente, que inscrever o vídeo no presente concurso, a observância e regularização de toda e qualquer questão relativa aos direitos autorais morais, patrimoniais, conexos, de imagem, voz dos envolvidos na obra inscrita, cabendo exclusivamente ao concorrente obter o devido consentimento dos respectivos envolvidos para utilizar, veicular e disponibilizar a obra audiovisual, na abrangência prevista neste regulamento. É dever do autor respeitar integralmente a legislação vigente e arcando com quaisquer custos, se for o caso, isentando a S/A Correio Braziliense de quaisquer ônus decorrentes do descumprimento da legislação vigente. Caso seja necessário, os créditos completos, com a menção dos nomes de todos os envolvidos (outros autores, diretores, roteiristas, argumentistas, autor da trilha sonora, animadores, elenco, pessoas retratadas e etc), deverão estar inseridos na própria obra audiovisual inscrita e serem discriminados nos campos correspondentes da ficha de inscrição, sendo de total responsabilidade do concorrente a ausência de quaisquer informações.
14- Poderão ser automática e liminarmente desclassificados, os vídeos que não atenderem às determinações e regras estabelecidas neste regulamento; que tiverem sua inscrição realizada com dados incompletos; que fujam do tema proposto; vídeos que contenham palavras e/ou cenas indecorosas, consideradas abusivas, com conotação sexual, racista, política ou religiosa que possam gerar qualquer tipo de constrangimento, que incitem à violência ou que sejam ofensivas ao nome ou moral de qualquer pessoa, bem como que façam menção, direta ou indireta, a qualquer marca, produto e/ou serviço, campanhas, slogans ou quaisquer sinais distintivos protegidos pela legislação vigente, vídeos com conteúdo que não sejam originais, que tenham sido copiados de outros autores ou que tenham sido previamente publicados ou premiados; vídeos de participantes distintos que sejam idênticos ou significativamente similares, análogas e que, de qualquer forma, possam ser interpretados como cópia ou reprodução total ou parcial um do outro; e por fim, vídeos que tiverem como objeto ou origem danos a terceiros ou a seus bens, sejam públicos ou privados.
15- O vídeo vencedor será selecionado por uma comissão julgadora, indicada pela S/A Correio Braziliense, sendo que para a escolha serão considerados os seguintes critérios: criatividade, originalidade e adequação ao tema do concurso.
16- As decisões da comissão julgadora são soberanas e irrecorríveis.
17- O vídeo vencedor será divulgado no site "Eu Estudante" no dia 8 de outubro de 2012, sendo que o autor será notificado para o recebimento do prêmio por e-mail, telefone ou telegrama, nessa ordem.
18- O autor do vídeo vencedor ganhará como prêmio um IPAD 2 16Gb Wi-Fi.
19- O prêmio é individual, intransferível e, em nenhuma hipótese, o vencedor poderá trocá-lo ou convertê-lo em dinheiro.
20- Apenas o autor do vídeo vencedor poderá reclamar o prêmio, momento no qual deverá comprovar a veracidade das informações pessoais indicadas no momento da inscrição por meio da apresentação do original e de cópia de um documento pessoal, com foto e o comprovante da matrícula vigente em instituição de ensino médio ou superior, bem como, se menor de 18 anos, deverá ainda estar acompanhado do seu representante legal indicado no momento da inscrição. A S/A Correio Braziliense não se responsabilizará por qualquer acordo de divisão do prêmio que, porventura, o autor tenha realizado com terceiros ou com outros participantes.
21- A responsabilidade da S/A Correio Braziliense com o vencedor cessará por completo com a entrega do prêmio ao autor, que deverá ser reclamado no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data em que a divulgação do resultado, sob pena de perda do direito ao prêmio.
22- Os Autores dos vídeos enviados declaram ser de sua autoria o vídeo encaminhado e que ele não constitui plágio ou violação de quaisquer direitos de terceiros e que o mesmo poderá ser utilizado para fins de publicação e divulgação, no todo ou em parte, em qualquer mídia pela empresa promovente e/ou sua(s) parceira(s) no referido concurso, sem que constitua ofensa a direitos autorais e/ou conexos.
23- O Autor do vídeo vencedor declara estar ciente de que, sua imagem, nome e voz e dados pessoais poderão ser utilizados em fotos, cartazes, filmes, spots e em qualquer tipo de mídia e peças promocionais exclusivamente para a divulgação da conquista do prêmio, sem qualquer ônuns para a empresa promovente e do grupo Diários Associados.
24- Os vídeos encaminhados para este concurso cultural não serão devolvidos, em nenhuma hipótese.
25- A simples participação no presente Concurso Cultural implica no total reconhecimento das condições e aceitação irrestrita deste regulamento, suas condições e limitações.
26- Quaisquer dúvidas, divergências ou situações não previstas neste regulamento serão julgadas e decididas de forma soberana e irrecorrível pela S/A Correio Braziliense, que se reserva, ainda, o direito de, a seu exclusivo critério, alterar os termos deste Regulamento, suspender o concurso cultural por questão e/ou motivo de força maior, prorrogar o prazo para participação no concurso, tudo desde que informe previamente os participantes desse concurso cultural a fim de assegurar sua legalidade.
27- Os itens 6 e 17 desse regulamento foram alterados em 31/08/2012 e 21/09/2012.
