postado em 07/07/2008 20:03
A Ação Declaratória de Inconstitucionalidade (Adin), impetrada pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a chamada Lei Seca só deve ser julgada depois do recesso do Judiciário, em agosto, e diretamente no mérito da questão.
Um despacho do presidente do tribunal, ministro Gilmar Mendes, definiu que a liminar pedida na ação não vai ser julgada. Dessa forma, as partes envolvidas têm agora dez dias para apresentar mais informações no processo. Depois disso, os autos serão encaminhados para o advogado-geral da União e para o procurador-geral da República, para que eles se manifestem no prazo de cinco dias.
Somente depois disso, quando os ministros voltares do recesso, em agosto, será designado um relator para a matéria e a Adin será levada ao Plenário do STF, para julgamento. A ação foi apresentada ao tribunal na última sexta-feira (04/07) e questiona a Lei Federal 11.705/08. Em entrevista à Rádio Nacional nesta segunda (07/07, o presidente da Abrasel, Paulo Solmucci Junior, afirmou que a norma faz com que o motorista gere provas contra si mesmo, ao se submeter ao teste do bafômetro, o que fere a Constituição.