postado em 26/08/2008 16:51
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta terça-feira (26/08) o sistema online de restrição judicial de veículos, denominado Renajud. Pelo sistema, os juízes poderão, em tempo real, consultar a base de dados sobre veículos e proprietários do Registro Nacional de Veículos (Renavam) e inserir restrições judiciais de transferência, licenciamento e circulação, além de registrar penhora sobre os veículos. O Renajud é resultado de um acordo de cooperação técnica firmado entre o CNJ e os Ministérios das Cidades e da Justiça. O projeto piloto está funcionando desde maio no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que abrange o Distrito Federal e Tocantins.
"Na verdade o cidadão é o grande carente nessa relação. Ele tem a sentença favorável e não tem como executá-la. Por isso é que estamos a saudar essa iniciativa", disse Gilmar Mendes.
"O que nós queremos é que haja efetividade da decisão judicial. O juiz toma uma decisão online, acessa o Renavam e coloca lá uma penhora. Instantaneamente não pode mais haver a transferência do veículo. Essa é a grande vantagem, a garantia (do pagamento) estará segura naquele exato instante em que for proferida a sentença judicial", reforçou o ministro das Cidades, Márcio Fortes.