postado em 23/09/2008 21:21
O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, encaminhou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) opinando que deve ser derrubada parte da lei que garantiu às centrais sindicais 10% dos recursos arrecadados com a contribuição sindical obrigatória. "A contribuição sindical compulsória é destinada ao custeio do sistema confederativo de representação sindical, no qual não se incluem as centrais sindicais", afirmou o procurador.
"Não há respaldo constitucional para que certa associação seja contemplada com contribuições de caráter compulsório, uma vez que tal situação caracteriza, em última análise, filiação compulsória, vedada pelo princípio da liberdade de associação", disse.
A opinião de Souza está em um parecer sobre uma ação movida pelo DEM contra o repasse do dinheiro para as centrais sindicais. O partido quer que o STF declare inconstitucional a lei que previu a destinação desses recursos para as centrais sindicais, que não têm relação direta com a categoria profissional do contribuinte. O presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), sustenta que os recursos da contribuição têm finalidade específica e não podem ser usados para custear atividades que extrapolem os limites da respectiva categoria profissional.
O procurador-geral também baseou-se em aspectos técnicos para redigir o parecer. "A organização sindical, como estruturada na Lei Fundamental (Constituição), recusa que alteração dessa amplitude seja intermediada por legislação ordinária, pois, ao fim e ao cabo, representa a subversão de um modelo marcado pela unicidade, de um lado, tanto quanto pela liberdade de associação de outro", disse.