postado em 13/11/2008 21:33
O Ministério Público Federal (MPF), em Angra dos Reis, deu entrada com ação civil pública contra a Eletrobrás e suas coligadas, a Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) e a Eletronuclear para cobrar ;medidas destinadas à regulamentação e instituição de um fundo para o descomissionamento (descontaminação e desmantelamento) das usinas nucleares Angra I e II, após o término de sua vida econômica útil;.
Em nota, o MPF afirma que a falta de regulamentação pela CNEN dos valores e dos critérios do descomissionamento contribui para ocultar os custos reais da energia elétrica gerada pelas usinas nucleares. ;Por princípio ambiental, todo empreendimento nuclear deve ter prevista a despesa com a descontaminação e a desmontagem;, argumenta o Ministério Público.
A ação foi movida pelo procurador da República André de Vasconcelos Dias, para quem ;os custos do descomissionamento devem ser diluídos pelos usuários do serviço e quanto maior a demora na definição e na regulamentação de seus valores reais, pela CNEN, maior será o valor a ser embutido no cálculo da tarifa a ser paga pelos futuros consumidores;.
Dias argumenta que, ;considerando que os valores do descomissionamento não poderão ser ilimitadamente embutidos na tarifa de energia elétrica, tal ônus acabará por ser suportado pelo patrimônio público brasileiro.;
Na ação, o MPF pede ainda que a CNEN promova a avaliação e a definição dos recursos necessários ao descomissionamento, estabeleça os critérios de captação desses recursos e proíba sua utilização para finalidades diversas.
No inquérito civil que instruiu a ação civil pública, o MPF constatou que, passados 26 anos desde o início do funcionamento de Angra I, e oito anos desde o de Angra II, a CNEN ainda não promoveu a avaliação e a definição dos recursos necessários ao descomissionamento das usinas nucleares brasileiras e tampouco regulamentou o fundo respectivo.
Em setembro de 2007, o Ministério Público Federal expediu recomendação à CNEN para que adotasse tais providências, o que não foi feito até o momento.