postado em 18/12/2008 10:06
Um pacote de regularização fundiária na Amazônia Legal que está sendo concluído pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) prevê a transferência de terras da União para 436 municípios, doação das glebas aos posseiros que ocupam lotes de até 100 hectares, financiamento para que pequenos agricultores adquiram áreas de 400 hectares onde já estão instalados e a licitação pública de fazendas maiores, limitadas a 1,5 mil hectares. No caso da transferência de terras às prefeituras, será limitada a 2,5 mil hectares. Acima desse tamanho, a regularização teria que passar pelo Congresso Nacional. O pacote faz parte do programa Terra Legal e prevê, ainda, a transferência do patrimônio imobiliário para estados. Essa foi a fórmula jurídica encontrada pelo governo para tentar regularizar as terras da Região Norte.
No total, o Incra ainda detém 67 milhões de hectares de terra à espera de uma destinação. É para regularizar este pedaço da Amazônia que o pacote fundiário foi elaborado. Com o plano, o governo espera concluir a ordenação do solo amazônico em três anos. Para isto, terá que fazer mudanças radicais no processo administrativo.
A transferência do patrimônio das terras da União para estados e municípios vai possibilitar que 172 cidades possam ter absoluto domínio sobre a área que ocupam e passem a emitir títulos definitivos para imóveis urbanos e rurais. Esse grupo tem as sedes municipais inteiramente localizadas em terras públicas da União. Todas as capitais da Amazônia Legal, com exceção de São Luiz, encontram-se nessa situação. Na maioria dos casos, a sede do município foi erguida em terras públicas federais, criando uma situação precária do ponto de vista jurídico.
É o caso de Porto Velho, capital de Rondônia. Lá os prédios da prefeitura, da Câmara de Vereadores e de outras instituições públicas foram construídos em lotes públicos federais e a situação documental nunca foi regularizada. O mesmo ocorre com Boa Vista, capital de Roraima, onde sedes de instituições públicas até hoje estão instaladas sobre terrenos da União. O estado só dispõe de 30% da extensão territorial para tocar seu planejamento urbano, tanto na capital quanto nas cidades do interior e na zona rural.
Léguas Patrimoniais
Cidades como Novo Mundo, em Mato Grosso, por exemplo, até hoje não têm cartório de imóveis porque não podem emitir títulos de terras urbanas ou rurais porque as glebas são da União. Os 8 mil moradores da cidade matogrossense são obrigados a utilizar os cartórios de uma cidade vizinha para registro de patrimônio. Os vereadores também não podem aprovar uma lei com o plano diretor municipal por falta de respaldo legal.
As terras de Novo Mundo fazem parte das antigas Léguas Patrimoniais, um título emitido ainda pela coroa portuguesa na época do Brasil Colônia e que por direito pertence ao Incra, mas nunca regularizadas. ;O repasse das terras da União ocupadas por cidades inteiras vai evitar disputas de áreas entre municípios;, comemora o presidente do Incra, Rolf Hacbart.
Mesmo antes da edição do pacote de regularização fundiária, ao longo dos últimos anos o Incra já transferiu algumas glebas para municípios e estados. Na próxima sexta-feira (19/12) será a vez de Canaã dos Carajás, em Roraima, que receberá o título definitivo das terras urbanas e rurais que ocupa. A transferência ainda será feita com base na legislação atual. Mas para o pacote fundiário do programa Terra Legal, o governo pretende editar uma Medida Provisória. A opção de fazer a transferência por projeto de lei também está sendo estudada.
Nos últimos cinco anos, o governo federal repassou 81 milhões de hectares para assentamentos de reforma agrária, estados, áreas de conservação ambiental e terras indígenas, equivalentes a 10% do território nacional.
O NÚMERO
Projeto ambicioso
172 cidades
poderão ter domínio absoluto sobre a própria área
70%
da área de Roraima não pertence ao estado
81 milhões
de hectares foram regularizados nos últimos cinco anos