Juízes, procuradores e delegados criticaram nesta terça-feira com veemência a Súmula Vinculante 14, que permite aos advogados de investigados acesso pleno e irrestrito aos autos de inquéritos, mesmo aqueles que correm sob sigilo. A súmula, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil, foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) anteontem, por 9 votos a 2. ;Vai aniquilar qualquer meio de prova, sobretudo contra o colarinho branco;, advertiu Antonio Carlos Bigonha, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República.
Ele anunciou que o Ministério Público Federal vai ingressar no STF com pedido de anulação da medida sob alegação de que a corte revogou sem legitimidade artigo do Código de Processo Penal que veta a consulta a investigações protegidas pelo segredo. ;É tarefa de competência exclusiva do Congresso. Os ministros do STF não foram eleitos pelo povo, não podem substituir os legisladores. Houve um avanço nas atividades do Parlamento.;
;O sigilo existe para proteger inclusive o investigado contra publicações que eventualmente ferem sua imagem;, avalia o juiz Fausto Martin De Sanctis, da 6.ª Vara Criminal Federal de São Paulo. ;Entendo a preocupação da defesa e dos ministros do STF, mas não se pode perder o foco em prejuízo da busca da verdade que certamente pode estar comprometida com acessos prematuros. Acredito que o STF levou em consideração tal fato.;
Amaury Portugal, presidente do Sindicato dos Delegados da Polícia Federal em São Paulo, disse que a súmula é ilegal e inconstitucional. ;A OAB encontrou o momento e o ambiente propícios, tem o Supremo e alguns parlamentares na mão." Para Fábio Ferreira de Oliveira, presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, a decisão do STF é ;o reconhecimento expresso de direito inalienável ao cidadão;. Ele acentuou: ;A súmula é uma manifestação sobre direito de defesa consagrado na Constituição. Cidadãos estavam sendo condenados antes mesmo de sofrer devido processo legal, sem saber do que estavam sendo acusados.;