postado em 06/05/2009 10:43
A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou nesta quarta-feira (6/5) projeto de lei que dá autenticidade a documentos enviados à Justiça por meio de correio eletrônico para serem anexados em processos. A matéria, que já havia sido aprovada pela Câmara e não recebeu emendas na comissão, ainda será apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada pelo plenário do Senado.
De acordo com o relator do projeto, senador Renato Casagrande (PSB-ES), a proposta contribui para remoção dos inconvenientes de uma legislação fragmentada.