postado em 12/05/2009 20:10
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai dar a palavra final sobre a lei paulista que proibiu o fumo em ambientes coletivos públicos e privados no Estado de São Paulo. A Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel Nacional) protocolou uma ação no Supremo sustentando que a lei antifumo é inconstitucional. Segundo a entidade, o governo de São Paulo, a pretexto de proteger a saúde dos que não fumam, acabou com direitos fundamentais dos fumantes e desrespeitou leis federal e municipal que permitem o tabaco em locais próprios, como os fumódromos.
Na ação, a Abrasel Nacional sustenta que uma lei federal de 1996 restringiu o fumo, mas estabeleceu a criação dos fumódromos em área isolada e com ventilação. Segundo a entidade, uma lei municipal também previu o local especial para fumar. Conforme a entidade, se a lei federal não proíbe completamente o fumo em ambientes coletivos, a lei estadual não pode fazê-lo. A associação afirmou que os donos de estabelecimentos localizados em São Paulo estão sem saber se devem respeitar as leis federal e municipal ou a estadual.
A Abrasel Nacional pediu urgência na análise do caso. Ela quer que o supremo conceda uma liminar para suspender a proibição. No mérito, a associação quer que o STF conclua que a proibição é inconstitucional.