postado em 13/05/2009 08:22
A ministra Ellen Gracie negou na terça-feira (12/5) o prosseguimento no Supremo Tribunal Federal (STF) de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Antifumo sancionada pelo governador José Serra (SP). A ação havia sido apresentada pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel Nacional).
De acordo com a entidade, o governo de São Paulo, a pretexto de proteger a saúde dos não-fumantes, decidiu acabar por completo com os direitos dos fumantes, colidindo com a legislação federal e municipal sobre o tema.
A Abrasel alegava que tanto a Lei Federal 9.294, de 15 de julho de 1996, quanto a Lei Municipal 13.805, de 4 de julho de 2008, já proíbem o uso de cigarros e similares em bares, restaurantes e afins, mas asseguram espaço reservado aos não-fumantes. Com a decisão da ministra Ellen Gracie, a entidade não conseguiu a liminar que pretendia para suspender temporariamente a lei estadual.