postado em 14/05/2009 10:28
Horas depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) negar pedido de liminar para suspender a lei antifumo, mais dois mandados de segurança foram protocolados na quarta-feira (13/5) em São Paulo contra a proibição do cigarro em ambientes coletivos, públicos e privados. Agora, são quatro ações contra a legislação sancionada há sete dias. A ;guerra jurídica; já era prevista pelo secretário de Justiça, Luiz Antônio Marrey.
Se nenhuma decisão alterar a lei, bares, restaurantes, casas noturnas, empresas que não banirem o tabagismo, a partir de 6 de agosto, estarão sujeitos a multas que variam entre R$ 790 e R$ 3 milhões. Na noite de terça-feira (12/5), a ministra Ellen Gracie negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento. ;Vamos pedir amanhã (hoje) ao STF que nosso pedido seja revisto;, afirmou Percival Maricato, diretor da Abrasel.
Como Ellen não avaliou se a lei é constitucional, a Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (Abresi) entende que o debate continua. Marcus Vinicius Rosa, diretor da Abresi, representou ontem a Federação de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares e o Sinhores-SP (sindicato dos hotéis) em outras duas ações. A Procuradoria-Geral do Estado, defensora do governo, informou que não foi notificada. A Abresi já havia pedido mandado de segurança para ;imunizar; 300 mil associados. Até o dia 26, o governo tem de dizer à Justiça por que a lei é constitucional.