postado em 27/05/2009 08:30
A Procuradoria-Geral do Estado do Rio tenta impedir que a liminar concedida na segunda-feira (25/5) pelo Tribunal de Justiça suspendendo os efeitos da lei que estabelece o sistema de cotas para o ingresso de estudantes carentes nas universidades estaduais não afete o vestibular em andamento. O pedido foi encaminhado hoje ao Órgão Especial do TJ, responsável pela liminar.
Ao tomar a decisão sobre a ação de inconstituicionalidade movida pelo deputado estadual Flávio Bolsonaro (PP), os desembargadores concluíram que a Lei 5.346 fere o princípio da igualdade entre todos, prevista na Constituição estadual. O ministro da Educação, Fernando Haddad, disse ontem que apenas a constitucionalidade da lei, e não o mérito da política de cotas, foi avaliada pelo tribunal. ;A minha impressão é que o Judiciário não se ateve, nem podia, aos resultados da política. O que foi discutido foi se a lei respeitava um princípio constitucional.;