postado em 29/06/2009 20:04
A Justiça Federal determinou a extinção do curso de direito agrário criado pela Universidade Federal de Goiás (UFG) exclusivamente para assentados da reforma agrária e seus filhos. Antiga bandeira do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), o curso é de natureza especial, com turma única, e vinha sendo ministrado desde agosto de 2007, com cinco anos de duração. Dos 60 matriculados, 39 são oriundos de assentamentos do MST.Antes da decisão do juiz da 9; Vara Federal de Goiás, Roberto Carlos de Oliveira, o Ministério Público (MP) já havia dado parecer afirmando que o curso "fere os princípios da igualdade, legalidade, isonomia e razoabilidade do direito brasileiro". O órgão alegou ainda que a criação da turma especial, "sob a roupagem artificiosa de ação afirmativa, é uma afronta aos princípios constitucionais" do direito brasileiro, caracterizando desvio de finalidade e malversação de recursos públicos.
A extinção do curso de Goiás se dará ao final deste semestre letivo e, com isso, as aulas não serão retomadas em agosto. A UFG informou que recorrerá da decisão para preservar o direito dos estudantes, uma vez que a interrupção das aulas, mesmo que temporária, prejudicaria a qualidade do aprendizado. A instituição sustenta que a política de cotas para segmentos sociais teve sua legitimidade reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e outras esferas do Judiciário.
Na sentença, o juiz validou os atos acadêmicos praticados durante a realização do curso. Isso significa que os estudantes não ficarão inteiramente prejudicados e poderão usar os créditos por exemplo, se passarem no vestibular da própria universidade, ou caso se matriculem em alguma faculdade privada.