postado em 01/07/2009 07:50
O país que ostenta uma das Constituições mais avançadas do mundo no que diz respeito às garantias individuais figura entre as nações com maior número de denúncias no Sistema de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Na lista dos 25 membros da Comissão Interamericana ligada ao tema, o Brasil está em 5; lugar, com 108 processos atualmente em trâmite. São casos graves de violações, para os quais não houve resolução dentro do país. Quando nem a comissão consegue obrigar o Estado denunciado a reparar o dano, a ação sobe para um tribunal da OEA, chamado de Corte Interamericana de Direitos Humanos, que já condenou o país em um episódio e hoje analisa mais quatro ; sendo um deles um pedido de medida cautelar.Emblemático por ser a primeira condenação do Brasil, em 2006, no tribunal internacional de direitos humanos, o caso de Damião Ximenes, torturado e morto aos 30 anos, em 1999, numa clínica psiquiátrica no interior do Ceará, também mostra o descaso do Estado no cumprimento das determinações da Corte. ;A sentença mandava o Brasil acelerar a punição dos culpados pela morte de Damião, mas até hoje os dois processos, tanto na área cível quanto na criminal, estão parados na comarca de Sobral;, reclama Irene Ximenes, irmã da vítima, que denunciou o caso, por conta própria, via internet, ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
A família de Ximenes, que recebeu uma ação indenizatória de mais de US$ 100 mil do Estado brasileiro, não abre mão da punição dos responsáveis. ;Isso é o mais importante. Será que nem mesmo uma sentença internacional muda essa situação de impunidade?;, indaga. Coordenadora da Assessoria Internacional da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Cristina Cambiaghi explica que, muitas vezes, o pacto federativo do país impede uma celeridade maior no cumprimento das determinações da Corte. ;Temos sensibilizado as unidades da Federação, mas acontece de o Judiciário, quase sempre envolvido no que diz respeito às reparações das vítimas, não se sentir corresponsável em atender o que manda as sentenças;, afirma Cristina.
Andressa Caldas, diretora jurídica da ONG Justiça Global, ressalta ainda o fato de muitas denúncias chegarem à Comissão, e consequentemente à Corte, por conta da demora do Judiciário. ;Às vezes, pelo círculo dos magistrados com autoridades locais, especialmente em casos de conflitos agrários;, ressalta a advogada. Membro do Conselho Nacional de Justiça, Marcelo Nobre destaca um desconhecimento por parte dos juízes do ;efeito, significado e importância; da Corte. Por outro lado, menciona como um entrave também a inoperância dos Executivos estaduais, que costumam dificultar o andamento dos processos quando são partes.
Levando em consideração pedidos de medidas cautelares, geralmente quando há pessoas ameçadas de morte, o número da demanda brasileira na Comissão Interamericana sobe para cerca de 108 para cerca de 170, segundo a Secretaria de Direitos Humanos ; média de um caso a cada 35 dias. Parcela significativa das denúncias parte do Rio e diz respeito à violência policial.
; Saiba mais sobre os casos do Brasil que chegaram à Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA
NA INSTÂNCIA MÁXIMA
Quando não é solucionado na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, o caso é remetido à Corte, um tribunal internacional. Conheça mais sobre os oito casos brasileiros que chegaram a essa instância:
Damião Ximenes
Caso: Assassinado em 1999, numa clínica psiquiátrica no município de Sobral (CE), Ximenes foi vítima de tratamento desumano e tortura.
Situação na Corte: Estado brasileiro condenado, em 2006, a indenizar a família, punir os responsáveis e melhorar atendimento na área da saúde mental.
Situação no Brasil: Indenização foi paga a família, no valor de aproximadamente U$ 110 mil. Mas dois processos que correm na comarca de Sobral ; um na área cível e outro na criminal ; não tiveram desfecho. A ação criminal está pendente de sentença desde outubro de 2008.
Interceptações telefônicas
Caso: Lideranças do MST do Paraná tiveram sua linha telefônica interceptada pela Polícia Militar do estado, com autorização ilegal da juíza Elisabeth Kather, que atuava, à época, na comarca de Loanda.
Situação na Corte: Pendente de sentença.
Situação no Brasil: Autoridades processadas foram absolvidas. Ainda existem ações de indenização contra o estado do Paraná, com sentenças não-favoráveis ao pagamento, atualmente em fase recursal.
Sétimo Garibaldi
Caso: O sem-terra foi morto em Querência do Norte (PR) por cerca de 20 pistoleiros encapuzados durante desocupação extrajudicial de um acampamento do MST.
Situação na Corte: Sentença deve sair em breve.
Situação no Brasil: O inquérito policial foi arquivado, apesar de fortes indícios e inúmeras testemunhas que apontam um fazendeiro e seu capataz como responsáveis.
Guerrilha do Araguaia
Caso: 70 pessoas foram detidas, torturadas e seus corpos desapareceram durante a Guerrilha do Araguaia, em 1972. As famílias lutam na Justiça para ter informações sobre ossadas, exigem investigação para punir responsáveis e a abertura dos arquivos oficiais da ditadura.
Situação na Corte: Em fase de contestação, quando o Estado brasileiro se defende.
Situação no Brasil: Já existe sentença no país que atende parcialmente aos anseios dos familiares. No entanto, nem todas as reivindicações foram atendidas.
Gilson Nogueira
Caso: Advogado do Rio Grande do Norte que atuava no combate a grupos de extermínio foi assassinado com 17 tiros na frente de sua casa, em 1996.
Situação na Corte: arquivado. O tribunal internacional entendeu que o Estado brasileiro empreendeu esforços para apurar a responsabilidade pelo crime.
Situação no Brasil: Denunciado, o dono da arma que disparou os tiros contra Nogueira foi absolvido pelo Tribunal do Júri, após apresentar um álibi.
Urso Branco
Caso: Presídio de Porto Velho, Urso Branco foi palco de mais de 100 mortes entre 2000 e 2008, em função de rebeliões, torturas e superlotação. Em junho de 2002, foi enviado à Corte um pedido de medida provisional.
Situação na Corte: Medida provisional ainda vigente determinando que o Brasil adote em caráter urgente ações para a proteção dos internos do presídio.
Situação no Brasil: Houve melhorias, mas situação continua monitorada pela Corte.
Presídio de Araraquara e internos da Febem
Caso: Detentos da penitenciária no interior de SP e internos do Complexo Tatuapé (SP) da antiga Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) passavam por situações dramáticas de riscos à integridade física e até morte devido às péssimas condições das unidades. Foram pedidas medidas provisionais em relação aos dois casos. Medidas provisionais são uma espécie de medida cautelar presente no Judiciário brasileiro. São requeridas à Corte Interamericana quando há grave e urgente risco de dano irreparável a alguém, como ameaça de morte, por exemplo.
Situação na Corte: As medidas provisionais em relação aos dois casos já foram finalizadas, devido às soluções dadas pelo Estado brasileiro.
Situação no Brasil: Os presos foram transferidos para outros presídios. A Febem foi substituída pela Fundação Casa, com redução significativa dos problemas.