O Supremo Tribunal Federal (STF) terá que se debruçar sobre um tema polêmico: a união estável entre pessoas do mesmo sexo. A procuradora-geral da República em exercício, Deborah Duprat, entrou nesta quinta-feira (2/7) com uma ação na corte para pedir o reconhecimento da união civil entre pessoas do mesmo sexo, de forma a assegurar que elas tenham os mesmos direitos e deveres de um casal heterosexual.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi protocolada com pedido de liminar. Ou seja, o ministro que for designado relator pode tomar uma decisão com efeito imediato, que valerá até o julgamento do caso em plenário.
"O indivíduo heterossexual tem plena condição de formar a sua família, seguindo as suas inclinações afetivas e sexuais. Pode não apenas se casar, como também constituir união estável, sob a proteção do Estado. Porém, ao homossexual, a mesma possibilidade é denegada, sem qualquer justificativa aceitável", argumenta a procuradora na ação.
Duprat sustenta ainda que a Constituição assegura os princípios da dignidade humana, da igualdade, da vedação das discriminações odiosas e do direito à liberdade. E defende que, na falta de uma lei específica para o tema, devem ser aplicadas, por analogia, as norma que tratam da união estável entre homem e mulher.
A procuradora-geral pediu, na ação, a convocação de uma audiência pública no STF para discutir o assunto antes do julgamento pelos ministros da corte.
Já tramita no STF uma ação semelhante à proposta por Duprat, de autoria do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. Nesse caso o pedido é para que servidores públicos homossexuais tenham os mesmos direitos que casais heterossexuais.
O relator da ação é o ministro Carlos Ayres Britto. Embora o assunto já esteja em discussão no Supremo, a procuradora-geral em exercício achou prudente entrar com uma nova ação para não correr o risco de que uma eventual decisão favorável fique valendo apenas para o estado fluminense.