Rodrigo Couto
postado em 24/07/2009 08:00
A situação atual do Sistema Único de Saúde (SUS) ; que, em boa parte dos estados, é sinônimo de problema na prestação de serviços e longas filas de espera ; poderia ser um pouco mais amena caso o governo federal aplicasse no setor o percentual mínimo exigido pela Emenda 29. De 2001 a 2009, a União deixou de destinar pelo menos R$ 5,4 bilhões à Saúde, sem considerar a correção monetária. A informação foi divulgada pelo Ministério Público do Distrito Federal, que recomenda a suplementação imediata da quantia e aguarda um acordo com os ministérios da Saúde, Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão.
Em caso de o governo federal se recusar a cumprir a recomendação, o MP admite a possibilidade de impetrar ações para recompor os valores perdidos. ;É possível que tenhamos que entrar com medidas punitivas contra os gestores que continuarem com essa manobra contábil. Mas vamos trabalhar com a negociação e esperamos que a correção ocorra já no orçamento de 2010;, destacou o procurador Carlos Henrique Lima.
Em 2000 e 2001, o governo, segundo o MP, ignorou a Constituição e não utilizou a base de cálculo dos anos anteriores para apuração do percentual mínimo a ser aplicado em ações e serviços de saúde pública. ;Isso provocou um efeito cascata, pois resultou em uma diferença no valor devido, e que continuou a repercutir nos anos posteriores;, explica Lima.
Além de não aplicar os valores mínimos estabelecidos pela Emenda 29, em 2005, por exemplo, a União ainda listou como gastos na área de saúde os recursos destinados ao Bolsa-Família. ;Mesmo com toda a importância da iniciativa, a prática está equivocada;, diz Peterson de Paula Pereira, também procurador da República no Distrito Federal.
Procurado pela reportagem, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informou que recebeu o documento do Ministério Público do DF, está analisando o texto e vai cumprir o prazo estipulado pelo órgão. Em nota, o Ministério da Saúde disse que recebeu a recomendação do MP em 29 de junho de 2009 e aguarda orientação do Ministério do Planejamento. Já o Ministério da Fazenda limitou-se a dizer que, no momento, não vai se manifestar porque a demanda ainda não chegou à coordenação geral de programação financeira da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
; Regra transitória
A Emenda Constitucional 29, que deveria ter vigorado até 2004, por falta de uma lei para regulamentá-la, define percentuais mínimos que devem ser investidos pelo governo federal, estados e municípios na área da Saúde. A União deve destinar 10%, os estados, 12%, e os municípios, 15%.