O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski recomendou prudência aos julgadores das matérias penais com base na Lei n; 12.015, que promoveu alterações no Código Penal e na Lei de Crimes Hediondos com o objetivo de tornar mais severas as punições aos crimes de estupro e pedofilia.
"Sem dúvida nenhuma, é preciso interpretar a lei, sobretudo com essas mudanças que podem levar a conclusões mais radicais, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, critérios muito utilizados na hermenêutica moderna", defendeu Lewandowski, que evitou tecer considerações de mérito sobre a nova lei.
Pelo texto, que passou a valer em 7 de agosto deste ano, estupro e atentado violento ao pudor, que eram dois crimes autônomos com penas somadas, devem ensejar na aplicação de uma única pena.