postado em 17/09/2009 20:51
A operadora de telefonia Vivo assinou nesta quinta-feira (17/9) na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado que investiga crimes de pedofilia, um termo de mútua cooperação no qual se compromete a quebrar o sigilo de usuários que utilizem a internet para assediar crianças e adolescentes, transmitir e acessar imagens de pornografia infantil e de abuso sexual. O documento é assinado em conjunto com o Ministério Público e com a Polícia Federal.[SAIBAMAIS]A Vivo é a terceira operadora a firmar o termo de fornecimento obrigatório de informações, como o IP (protocolo da internet, que identifica o computador em uso). Em dezembro do ano passado, a TIM e a Oi se comprometeram a colaborar.
Na avaliação do diretor de Planejamento Executivo da Oi, João de Deus Pinheiro de Macedo, o pequeno número de operadoras que assinaram o documento até agora, incluindo os provedores de internet, se deve às dificuldades com a tecnologia. ;Cada operadora está em um estágio tecnológico diferente da outra. As redes e os sistemas computacionais não são exatamente iguais;, explica.
Segundo o delegado da Divisão de Direitos Humanos da Polícia Federal Stênio Santos Sousa, as operadoras e os provedores não colaboram porque não são obrigados. ;Falta uma lei obrigando um período mínimo de preservação do registro do usuário que se conecta à internet.; De acordo com o delegado, as empresas também temiam ser processadas pelo fornecimento das informações.
Para o diretora da Oi, esse temor está sendo superado com outro entendimento da lei. ;A sustentação jurídica era de que a Constituição assegura o sigilo das comunicações. No entanto, a própria Constituição e a Lei Geral das Comunicações autorizam, mediante ordem judicial, a quebra do sigilo da comunicação telefônica ou telemática [transmissão de dados];.
Segundo a delegada da Divisão de Direitos Humanos da PF Juliana Carleial Mendes Cavaleiro, além da inexistência de legislação não há fiscalização. ;O Comitê Gestor da Internet do Brasil não tem poder de decisivo sobre as provedoras de internet e não existe fiscalização da Anatel [Agência Nacional de Telecomunicações];.
Na avaliação dos dois delegados, a falta de lei e controle desobrigou as operadoras e os provedores a manterem os dados guardados. ;A confiabilidade do dado guardado pela empresa nem para eles era confiável. Eles diziam que não tinham certeza e não tem como investigar. As empresas de telefonia não se julgavam obrigadas a guardar a informação e temiam fornecer um dado que era incorreto;, diz Juliana. <-- .replace('
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