postado em 13/10/2009 09:10
Os taxistas comemoraram a aprovação, no Senado, de um projeto que permite a transferência hereditária das placas de táxi no país. Com isso, as permissões poderiam ser repassadas de pai para filho, no caso de morte ou invalidez do titular. Mas o Ministério Público sinaliza que pode jogar um balde de água fria nos planos da categoria. A promessa é recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso a proposta seja aprovada na Câmara e passe a ser lei, sob o argumento de que o texto afronta a Constituição Federal.
O projeto foi votado na última quarta-feira pelos senadores na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa e acolhido em caráter terminativo - ou seja, não precisará passar pelo plenário. A proposta preenche uma lacuna na legislação, que hoje não permite nem proíbe que as concessões de táxi sejam repassadas aos herdeiros. Assim, a transferência tem sido feita informalmente, o que motivou a criação de um mercado paralelo de permissões. Em Brasília, ela não sai por menos de R$ 50 mil. Pela lei, um motorista que queira virar taxista só pode entrar no sistema com uma autorização obtida em licitação pública.
Patrimônio
A proposta legaliza esses procedimentos ao considerar a permissão como um direito de caráter patrimonial e vai além: permite, inclusive, que o dono alugue as placas - outra prática corriqueira nas praças de todo o país e que hoje não passa por qualquer regulação. O assessor de controle de constitucionalidade do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), Roberto Carlos Silva, diz que vai entrar com uma representação na Procuradoria Geral da República (PGR), assim que a lei for aprovada na Câmara, para que haja uma contestação no Supremo. Ele defende que as concessões pertencem ao Estado e não podem ser incorporadas ao patrimônio do permissionário.
"É um serviço que o Estado autoriza o taxista a prestar. Mas de maneira alguma ele pode se apropriar disso como se fosse um bem. Em caso de morte ou invalidez, a concessão deve ser devolvida ao Estado", afirma. "Esse projeto vai contra a Constituição, especialmente nos princípios da moralidade, impessoalidade e necessidade de licitação para usufruir de bens e direitos do Estado", acrescenta o promotor, que já conseguiu na Justiça uma liminar para suspender os efeitos de uma lei distrital semelhante, aprovada pela Câmara Legislativa em 2007.
O deputado federal e secretário de Transportes licenciado do Distrito Federal, Alberto Fraga, também é contra tornar a concessão um patrimônio do taxista. "Isso contraria a lei de licitações. Então, a concessão vai ficar a vida inteira na família, sem dar a oportunidade para mais ninguém entrar nesse tipo de negócio? Não pode ser simplesmente desse jeito." O senador Gim Argello (PTB-DF), relator do projeto na CCJ, minimiza o entrave constitucional. "Isso é um bem de família. Se o taxista morre, não vai perder a fonte de renda da casa. É inconstitucional você corrigir uma situação para os mais humildes?", provoca o parlamentar.
A discussão promete polêmica na Câmara. Mas, entre os taxistas, parece não haver impasse. No ramo desde 1998, Josimar da Cruz, 40 anos, até hoje não conseguiu uma permissão em seu nome. Para trabalhar, aluga a placa de um colega por R$ 500 mensais. Ele reconhece que, se as concessões fossem devolvidas para o Estado, teria mais chance de participar de uma licitação e obter sua própria autorização.
"A pessoa trabalha duro por anos, consegue juntar dinheiro para comprar uma concessão e o governo pega de volta? Não pode. Tem que ficar com a família", avalia Cruz, que trabalha no ponto da Rodoviária de Brasília ao lado do colega Vanduir Gaspar dos Reis, 58 anos, que também circula com uma permissão alugada e nem por isso é favorável à devolução das concessões ao governo. "É um patrimônio da pessoa e da família", ressalta.
Dono de uma concessão, o taxista Manoel Salestiano, 54 anos, diz que pagou R$ 40 mil por ela e não aceitaria devolver. "Só mesmo comprando para conseguir, porque o governo não faz licitação há mais de 20 anos", argumenta.
O que prevê o projeto
Autoriza o detentor da permissão de táxi a transferi-la "a outrem, a qualquer tempo, de forma gratuita ou onerosa"
Permite a locação da permissão para o serviço
Determina que, no caso de falecimento do detentor, a titularidade da permissão seja transferida a seus sucessores legais