A presidente da Comissão Mista Permanente de Mudanças Climáticas (CMMC) Ideli Salvatti (PT-SC) anunciou a criação de um grupo de trabalho para debater a regulamentação do mercado de créditos de carbono no Brasil, com vistas à definição de sua natureza jurídica e do regime de tributação a ser aplicado. Ela fez o anúncio em audiência pública realizada nesta terça-feira (27) pela comissão para tratardo tema e da implementação de Projetos de Mecanismos de Desenvolvimento Limpo (MDL).
A criação do grupo foi sugerida pelo deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), que considera necessária a realização de um inventário atualizado de emissões de gás carbônico que sirva de parâmetro para a definição do preço da tonelada de gás carbônico pelo Brasil e para definição do valor da Redução Certificada de Emissões (RCEs).
Marcos Otávio Bezerra Prates, representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, afirmou que, até agora, o Ministério da Fazenda discutiu o assunto internamente, sem apresentar proposta formal. Ele entende que a definição da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), emitida em 7 julho deste ano, de que o crédito de carbono não se trata de valor mobiliário atende aos projetos de MDL de pequena escala, que devem ser estimulados por meio de um tratamento fiscal diferenciado.
- É preciso uma regra clara de tributação que privilegie projetos de pequena escala, que reduza o custo de transação desses projetos realizados em benefício do país, com uma produção mais limpa e de menor impacto ambiental - disse.
Guilherme Fagundes, chefe de Projetos Ambientais, Energia e Metais da Bolsa de Mercadorias & Futuros concorda que a definição da CVM "já significa um avanço", porém julga necessária a definição jurídica do crédito de carbono, que pode ser a do Banco Central, que o caracterizou como exportação de serviços.
O especialista explicou que enquanto no exterior esse mercado movimenta US$ 120 bilhões e metade de suas operações são realizadas em bolsas de valores, no Brasil a maioria das operações é feita em balcão [mercado informal], o que gera falta de transparência. Por outro lado, sinalizou a existência de uma indústria nascente de fundos de investimentos com geração de créditos de carbono voluntários.
Otávio Yazbec, da CVM, explicou que o conselho da autarquia optou por definir que o crédito de carbono não é um valor mobiliário e decidiu que sua aquisição deverá ser feita por fundos de investimentos multimercados e ainda que novas iniciativas darão organização a esse mercado.
Para Iazbec, não existe uma correlação direta entre caracterizar o credito de carbono como valor mobiliário e o efeito tributário que poderia gerar, pois para cada instrumento de investimento em bolsa de valores a Secretaria da Receita Federal adota procedimentos diferenciados de tributação.
O representante da CVM assinalou que, uma vez emitido o crédito de carbono, ele não tem relação direta com os riscos corridos pela empresa que os emite, não havendo necessidade de regulação pela CVM, além de não serem negociados no mercado de bolsas brasileiro e sim no exterior e, portanto, os riscos de fraude e de lavagem de dinheiro, entre outros, também não seriam de responsabilidade da CVM.
Guilherme Fagundes, da BM, afirmou que estudo nesse sentido que está sendo feito pela entidade deverá ficar pronto em meados de 2010 e poderá ser utilizado pelo grupo de trabalho.
COP-15
A comissão aprovou ainda requerimento do senador Renato Casagrande (PSB-ES) para realização de audiência pública conjunta das Comissões Mista Permanente de Mudanças Climáticas (CMMC), de Meio Ambiente e Fiscalização e Controle (CMA) e de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e suas correspondentes na Câmara, além de representantes do setor produtivo, da sociedade civil e de instituições científicas para debater a posição brasileira na Conferência das Partes sobre Mudanças Climáticas (COP 15). Ideli acrescentou ao requerimento convite aos Ministérios do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e Relações Exteriores e ao Fórum Nacional de Mudanças Climáticas.
Relatório final
A presidente do colegiado anunciou que o relatório final da comissão deverá ser votado no dia 25 de novembro e as sugestões dos parlamentares devem ser apresentadas até o dia 30 deste mês.
Ideli anunciou ainda audiências públicas no estado do Amazonas - no dia 19 de novembro em São Gabriel da Cachoeira e no dia 20 em Manaus - para colher críticas, sugestões e outros subsídios destinados à fundamentação das propostas a serem levadas pelo Brasil à COP-15.Os membros da comissão devem informar sua participação nesses eventos até o dia 29 deste mês.