postado em 16/12/2009 17:15
Provocado pelo governo da Itália, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou hoje (16) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não precisa seguir a decisão da Corte que autorizou a extradição do ex-ativista político Cesare Battisti. O governo italiano levantou questão de ordem a respeito do ministro Eros Grau.
No entanto, ao retificar a proclamação do resultado do julgamento de 18 de novembro, o Supremo abriu brecha para que um eventual descumprimento do tratado de extradição firmado com a Itália seja questionado.
Segundo o relator do processo de extradição, ministro Cezar Peluso, a decisão tomada pela maioria dos ministros do STF não é vinculativa ao presidente da República, mas o ato do presidente deixou de ser ;discricionário;. ;As conseqüências disso são outro capítulo;, disse Peluso.
[SAIBAMAIS]As dúvidas do governo italiano pairavam, sobretudo, sobre o voto do ministro Eros Grau no julgamento do processo de extradição de Battisti, condenado à prisão perpétua em seu país por quatro assassinatos na década de 70. Grau reafirmou que a última palavra sobre o caso pertence ao presidente da República. Este, no entanto, deve agir dentro dos limites do tratado de extradição.
;Eu não posso dizer nada sobre o futuro. O presidente da República que proceda como quiser. As consequências disso virão depois;, afirmou Eros Grau.
A análise da questão de ordem protocolada pela Itália foi duramente contestada pelo ministro Marco Aurélio Mello. Segundo ele, o governo italiano buscou no Supremo ;um ato preventivo contra um possível ato do presidente da República;.
;Após a proclamação, não se pode reabrir o julgamento. A segurança jurídica é básica no Estado Democrático de Direito. A segurança jurídica quanto aos pronunciamentos do Judiciário encerra a proclamação como ato definitivo. Não podemos ficar, depois de um julgamento, reabrindo em sessões subseqüentes o que foi assentado em plenário. Retomar votos, a esta altura? Isso é perigosíssimo;, afirmou.