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Correio Braziliense EM NOME DA LEI

Em nome da lei

Projeto, que depende da aprovação do Senado, permite aos juízes que se sentirem ameaçados optarem pela formação de um grupo de trabalho com reuniões sigilosas


postado em 19/12/2009 07:00

Flávio Dino, relator da proposta:
Flávio Dino, relator da proposta: "Diluindo as responsabilidades" (foto: Paulo H. Carvalho/CB/D.A Press - 8/7/09)
Juízes ameaçados de morte ganharam esta semana um aliado no combate à violência contra os gabinetes. Aprovado na Câmara um projeto de lei que permite a formação de colegiado para decidir sobre atos de organizações criminosas. A medida deve agilizar o julgamento de diversas ações, como a do coronel da Polícia Militar do Espírito Santo, Walter Gomes Ferreira, suspeito de ser mandante do assassinato do juiz Alexandre Martins e de outros crimes no estado. O militar ficou preso provisoriamente durante mais de cinco anos. A decisão vem sendo protelada por diversos magistrados que temem pela própria vida e a de familiares.

“Ainda não é uma solução definitiva, mas um caminho para amenizar a pressão. Saímos de um sistema individualizado para o de colegiado, diluindo responsabilidades”, afirma o deputado federal Flávio Dino (PcdoB-MA), relator da proposta. Para ele, a formação desse grupo, que inclui o juiz do processo e outros dois escolhidos por sorteio eletrônico, é uma alternativa à proposta do “juiz sem rosto”, discutida pelo Judiciário brasileiro. Adotado na Itália, o modelo permite que o nome do magistrado não conste nas decisões. “Ainda não chegamos nesta situação.”

Entre as atribuições do colegiado estão a de decretar prisão; definir sentença, transferência ou progressão de pena; conceder liberdade condicional e a inclusão em regime de segurança máxima. As reuniões do grupo poderão ser sigilosas.

O projeto, da Comissão de Legislação Participativa (CLP), foi sugerido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). “A demanda veio dos próprios magistrados. É um elemento a mais na preservação da integridade”, acredita o presidente da associação, Fernando Mattos. A ferramenta já é adotada naquelas decisões referentes aos presídios de segurança máxima: “Só vale para movimentação interna e agora vamos adotar ainda na operação criminal”, destaca.

A matéria, aprovada na forma de substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), será votada ainda pelo Senado. A Ajufe vai batalhar pela aprovação de duas emendas. A primeira autoriza a proteção do magistrado, mesmo depois da sua aposentadoria, e a outra estabelece que órgãos de segurança do Poder Executivo, como Polícias Federal, Civil e Militar poderão ser usados para escolta.

São Paulo

Tumulto em avião
Os três franceses presos depois de tumultuarem o vôo JJ 8096 (São Paulo-Paris), no último dia 6, aguardam a decisão judicial para saírem do país. Eles foram presos pela Polícia Federal, no aeroporto de Guarulhos, e encaminhados ao Centro de Detenção Provisória de Pinheiros, onde tiveram seus passaportes retidos.

Segundo a TAM, o tumulto foi motivado pela demora causada por um problema no avião e por uma passageira que decidiu desembarcar, obrigando à companhia a abrir o compartimento de carga para a retirada da bagagem. Um vídeo com imagens da confusão foi postado no YouTube.

Os franceses entraram na justiça com um pedido de autorização para viajarem. Mas o pedido ainda não foi julgado — segundo a assessoria do órgão, o julgamento pode ocorrer durante o plantão da Justiça.

Ainda segundo a Justiça Federal em São Paulo, o passaporte dos franceses deverá ficar retido até que o inquérito, que está em andamento na 4ª Vara Criminal de Guarulhos, seja concluído. Após a conclusão, ele deve seguir para o Ministério Público, para decidir pela abertura ou não de um processo na Justiça.

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