postado em 16/02/2010 12:16
Deputados estaduais do Rio de Janeiro podem apresentar emendas até depois do Carnaval à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) estadual que divide o Tribunal de Contas do Estado em dois, com atribuições idênticas em áreas distintas: um para examinar as contas do governo estadual e outro para as 91 prefeituras municipais fluminenses.A PEC surgiu na Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa que apura denúncias de corrupção no Tribunal de Contas do Estado (TCE), envolvendo três dos sete conselheiros e diversos funcionários, num esquema de propinas para aprovar as contas das administrações municipais.
As denúncias atingem o ex-presidente do tribunal, José Gomes Graciosa, cujo patrimônio cresceu de R$ 660 mil, declarados em 2000, para R$ 3 milhões, em 2008, e hoje estaria em torno de R$ 6 milhões. Outros dois conselheiros, além de funcionários, também são citados nas denúncias à CPI presidida pela deputada Cidinha Campos (PDT).
A comissão deveria encerrar os trabalhos no fim do ano passado, mas teve seus trabalhos prorrogados por mais dois meses, com base no volume de dados apurados pela Polícia Federal para o indiciamento dos acusados. Com experiência na CPI da Previdência quando teve mandato federal, em Brasília, a deputada é categórica.
;Eu levei três anos para fazer a CPI da Previdência e só por isto consegui botar 14 na cadeia, sendo que alguns condenados a 15 anos", declarou. "Eu não vou terminar o meu trabalho enquanto não botar esses malandros no xadrez;, acrescentou, lembrando decisão do Supremo Tribunal Federal que possibilita a ação de uma CPI por toda uma legislatura de quatro anos.
Relator da CPI, o democrata João Pedro acompanha à distância a tramitação da PEC que cria o Tribunal Estadual de Contas dos Municípios (TECM) e adverte que ;um erro não pode levar a outro;. Para ele, o fato de haver desvio de conduta não é argumento para a criação de um segundo tribunal.
;Dizem que não haverá mais gastos, porque o tribunal atual será dividido em dois, mas não é verdade, porque ele vai precisar de estrutura física e material que não virão do atual TCE", disse o deputado do DEM. "Para a população, não será uma medida saneadora, ela vai enxergar como a criação de mais um cabide de empregos.;
A mesma linha de raciocínio segue a Associação dos Servidores do TCE-RJ. O presidente da entidade, Luiz Marcelo Magalhães, lembra que o ex-governador Moreira Franco (1987-1990) criou um Conselho de Contas, extinto pelo sucessor Leonel Brizola, ;mas que gerou até hoje despesa de mais de R$ 30 milhões em salários aos conselheiros vitalícios e em pensões de familiares dos que já morreram;.
A associação reconhece como legítimas as denúncias, algumas das quais oferecidas sob anonimato por funcionários do tribunal, segundo a deputada Cidinha Campos. Mas Luiz Marcelo defende uma depuração no TCE e o estabelecimento de novos critérios para a escolha dos sete conselheiros. Atualmente, quatro são indicados pelo Legislativo e três pelo Executivo.
;Não é por acaso que 12 tribunais de contas estão sob investigação em todo o país, inclusive o do Distrito Federal;, argumenta o representante dos funcionários. ;Muitos vícios vêm da prática política, o conselheiro toma posse, mas a cabeça continua na política. Podemos adotar o critério do concurso público para o preenchimento dos cargos, ou a indicação de representantes do Ministério Público ou mesmo dos servidores do quadro. Ou ainda aproveitar todos esses critérios juntamente com a nomeação política do Legislativo e do Executivo.;
A emenda constitucional recebeu a assinatura de 25 dos 70 deputados, até a abertura do prazo para emendas, e irá à votação no plenário no mês que vem. Para ser aprovada, ela terá de passar por dois turnos, com 42 votos em cada, o que pode ser mais difícil do que imaginam os cinco deputados que a subscrevem, mesmo com apoio público do presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Picciani (PMDB).
;Tudo vai depender de como a opinião pública vai reagir à ideia. Afinal, a criação do novo tribunal repete os erros do TCE e, ao invés de resolver, vai criar condições para a repetição dos mesmos desvios;, opina o petista Alessandro Molon.
Molon presidiu a Comissão Processante instalada por pouco tempo para determinar o afastamento de conselheiros do tribunal sob investigação. A comissão foi considerada inconstitucional por iniciativa do órgão de classe dos conselheiros de tribunais de contas junto à Justiça, em Brasília.