;Os terminais construídos no Porto de Santos são indispensáveis para o armazenamento de commodities agrícolas e o incremento da prestação do serviço público de transporte ferroviário. Dessa forma, a ALL Malha Norte adotará as medidas judiciais cabíveis para reversão da decisão citada;, diz a empresa em nota.
De acordo com a ALL, a área foi concedida junto com o processo de privatização da Ferronorte em 1989. A companhia alega que foi a vencedora da disputa pela ferrovia justamente porque apresentava o melhor plano de escoamento da produção do interior do país, o que já configura licitação.
;Assim, tendo a ALL Malha Norte sido vencedora do processo licitatório para a prestação do serviço público de transporte ferroviário, não há que se falar em submissão a novo processo licitatório. A União expressamente aprovou o arrendamento firmado entre ALL Malha Norte e Codesp [Companhia das Docas do Estado de São Paulo];, acrescenta a nota.
A ALL afirma ainda que a decisão da 6; Turma do Tribunal Regional Federal da 3; Região não terá implicação prática enquanto o processo não for julgado em definitivo.