Começa a valer nesta terça-feira (13/4) o novo Código de Ética Médica brasileiro. As novas regras trazem atualizações e a adequação da questão ética que há mais de 20 anos estava em vigência. O objetivo é trazer para a sociedade mais segurança e preservação de seus contextos éticos e morais.
Entre os pontos de destaque do texto está o direito do paciente a escolher que tratamento seguir, recusar procedimentos médicos e, ainda, se quiser, consultar um outro profissional antes de começar um tratamento.
Veja outros pontos do novo Código de Ética Médica
Autonomia: o documento diz que o médico deverá aceitar as escolhas de seus pacientes, desde que adequadas ao caso e cientificamente reconhecidas. O inciso XXI determina que, no processo de tomada de decisões profissionais, ;o médico aceitará as escolhas de seus pacientes relativas aos procedimentos diagnósticos e terapêuticos;.
Caráter anti-ético da distanásia: o inciso XXII do Preâmbulo observa que ;nas situações clínicas irreversíveis e terminais, o médico evitará a realização de procedimentos diagnósticos e terapêuticos desnecessários e propiciará aos pacientes sob sua atenção todos os cuidados paliativos apropriados;.
Terapia genética: o termo é mencionado pela primeira vez. Está proibido criar embriões com finalidades de escolha de sexo ou eugenia. Já a terapia gênica está prevista. Ela é importante porque envolve a modificação genética de células somáticas como forma de tratar doenças, apresentando grandes perspectivas de desenvolvimento. Os artigos 15 e 16 do Capítulo III, sobre Responsabilidade Profissional, tratam desse tema.
Conceito de responsabilidade subjetiva do médico: preconiza que esta não se presume, tem que ser provada para que ele possa ser penalizado ; por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência. É o reconhecimento de que, na área médica, não se pode garantir cura ou resultados específicos para ninguém.