;Uma nação se consolida na democracia quando adquire coragem de aplicar a regra de que todos são iguais perante a lei;, acrescentou o ministro.
Ele disse ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) ;perdeu uma oportunidade;, fazendo referência à decisão de rejeitar o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil para rever a Lei de Anistia e, dessa forma, tornar passíveis de punição os crimes comuns cometidos por agentes do Estado.
Durante o Seminário Nacional sobre Tortura, na UnB, foi lançada a campanha Tortura é Crime. Segundo o ministro, o objetivo da campanha é a educação para os direitos humanos e a cidadania. ;Queremos criar a ideiade que tortura é crime e que existe uma lei que pune a tortura.;
A campanha é composta de diversas peças publicitárias como folhetos e adesivos para serem usados em carros. A coordenação é da SEDH e da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça.
A ideia do seminário é discutir o tema tortura em seus vários aspectos, atualizar os mecanismos que o Brasil possui e os que estão em construção para o combate à tortura. O seminário é uma parceria entre a SEDH e o Núcleo de Estudos para a Paz e Direitos Humanos da UnB.
Vannuchi disse que o governo concluiu o anteprojeto de lei sobre o mecanismo preventivo nacional, uma recomendação da Organização das Nações Unidas (ONU) que cria um grupo com autorização para visitar qualquer local onde possa ocorrer tortura, sem nenhum aviso prévio.
;O Brasil levou anos para reconhecer o chamado protocolo preventivo. Hoje, se eu receber uma denúncia e for visitar um local, a autoridade carcerária poderá recusar minha entrada sob o argumento que é uma repartição estadual e não federal. Com o mecanismo, isto irá mudar;, afirma.
O documento que propõe a criação do mecanismo preventivo será encaminhado ao Legislativo ainda no mês de maio. O grupo será formado por um corpo de especialistas com diferentes formações que serão remunerados para a função.
Ainda segundo Vannuchi, outro anteprojeto de lei, o da criação da Comissão da Verdade para apurar violações contra os direitos humanos na ditadura militar, deve ser encaminhado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso esta semana.