postado em 02/06/2010 09:16
O Tribunal de Justiça determinou a suspensão de multas aplicadas por pardais eletrônicos da Sintran Sinalização de Trânsito Industrial, em Niterói, entre 2002 e 2008. A decisão também prevê a anulação do contrato firmado com a Empresa Municipal de Moradia, Urbanismo e Saneamento do município. A decisão é resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público estadual. O argumento do órgão é de que a sinalização de equipamentos de fiscalização eletrônica na cidade não atendia às exigências do Conselho Nacional de Trânsito.