postado em 14/06/2010 18:03
O Ministério Público Federal (MPF) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a aplicação da Lei Maria da Penha. Criada em 2006, ela pune com prisão os agressores de mulheres. O Ministério Público questiona a obrigatoriedade de a própria vítima entrar com uma representação contra o agressor para a abertura da ação criminal. Nesse caso, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, entende que caberá ao próprio Ministério Público entrar com as ações.
Ele afirma que a Constituição prevê que o Estado deve prevenir a ocorrência da violação dos direitos humanos, como os casos de violência doméstica. Ele lembra que muitas vítimas temem dar continuidade aos processos contra os agressores.