Estado de Minas
postado em 14/10/2010 21:31
Policiais Civis de Minas Gerais que praticarem algum crimes ou que venham a responder a processos, não precisarão ser suspensos do cargo imediatamente. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a medida de suspensão preventiva ao servidor da Polícia Civil mineira que tiver denúncia recebida pela Justiça. Atualmente o artigo 51 da Lei estadual 15301/04 estadual determina a saída automática do cargo pelo servidor.A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) levou a questão STF e obteve vitória no julgamento que aconteceu na quarta-feira. A regra de suspensão não imediata também valerá para servidores que respondam a processos pela prática de crime hediondo, tortura, tráfico de entorpecentes e drogas afins, terrorismo, crime contra o sistema financeiro ou de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, extorsão ou corrupção ativa ou passiva.
Votos
O STJ, por meio dos ministros, rejeitou o ;automatismo da lei; aprovando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Acadepol. ;Realmente, essa automaticidade me causou estranheza;, disse o ministro relator Ayres Britto. Ele observou que o afastamento do servidor pode ocorrer, mas desde que tenha sido respeitado o devido processo administrativo e o direto de defesa do acusado.
Ao votar no mesmo sentido que o relator, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha salientou que ;não se pode atropelar a Constituição brasileira, ainda que o fim pudesse justificar;. Segundo ela, o processo administrativo é necessário para que a pessoa tenha o direito de defesa e para que ;essa automaticidade cesse imediatamente;.
Por fim, o ministro Celso de Mello informou que há meios previstos no próprio Estatuto da Polícia Civil do estado de Minas Gerais, que prevê a suspensão preventiva no âmbito administrativo. Porém, esta suspensão não seria automática, atitude que, segundo o minsitro, pode ser considerada um juízo precário e instável.