postado em 17/10/2010 10:14
As medidas não são exatamente aquelas sonhadas pelos militantes do movimento negro que ajudaram o senador Paulo Paim (PT-RS) a redigir o projeto de lei 10 anos atrás. Mas o que sobrou da proposta, depois das tesouradas sofridas em uma década de tramitação no Congresso Nacional, entrará em vigor na próxima quarta-feira. Sonhado pelos grupos que combatem o racismo e atacado por quem considera mais preconceituoso ainda instituir políticas públicas de acordo com a cor da pele, o Estatuto da Igualdade Racial já começa a valer no Brasil suscitando discussões.Os principais pontos criticados pelos próprios militantes em favor da igualdade racial no país concentram-se na ausência de temas considerados prioritários. ;As cotas não poderiam ter ficado de fora, porque a sociedade não avança se não houver política afirmativa na área educacional. Retiraram também o dispositivo que previa a reserva de vagas nos meios de comunicação;, lamenta Nelson Inocêncio, professor da Universidade de Brasília (UnB). ;Em toda negociação é preciso ter uma margem para ceder, mas o que houve foi uma mutilação do Estatuto.;
Para o ministro Eloi Ferreira de Araújo, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, o único prejuízo do estatuto está no atraso de 122 anos. ;Se na época da abolição da escravatura os negros já tivessem uma proteção legal que garantisse a igualdade de direitos, o desenvolvimento social do país teria sido mais harmonioso;, afirma Araújo. Ele atribui à nova legislação o início de uma caminhada rumo a um Brasil mais justo. ;As ações afirmativas previstas no documento trazem ao mundo jurídico programas e ações para reduzir as desigualdades derivadas de 380 anos de escravidão.;
Sobre as políticas historicamente consideradas mais prioritárias quando o assunto é redução da desigualdade racial, Araújo prevê soluções em acertos futuros. ;A cota é apenas uma das formas de colocar em prática as ações afirmativas. A fiscalização da presença de negros e de pardos nas universidades será feita com o Ministério da Educação e a Ouvidoria da secretaria. Já as cotas previstas nos partidos políticos, que também ficaram de fora do estatuto, serão matéria da reforma política. A representação da população negra tem que ser proporcional no Congresso e em outras esferas da política;, defende o ministro.
Na avaliação de frei David Raimundo Santos, diretor executivo da Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), embora seja inegável que o estatuto perdeu muito de seu conteúdo para ser aprovado no Congresso, o documento poderá ter efeito na militância pelo país afora. Ele acredita que o conjunto de leis, apesar de genéricas, só pelo simples fato de existir, despertará o senso crítico dos negros carentes de oportunidades. Menos otimista que frei David, Nelson Inocêncio teme que a legislação seja apenas mais um documento sem desdobramentos práticos. ;É a minha opinião e a de muitos que acompanham o tema.;
Ação civil pública
O primeiro efeito prático do Estatuto da Igualdade Racial deverá ser uma ação civil pública contra o estado do Espírito Santo. No documento preparado por entidades ligadas ao tema do racismo, que pretendem ajuizá-lo já na quinta-feira, há diversos dados sobre a morte de negros, especialmente pela polícia. Um deles demonstra, por exemplo, que 2.081 pessoas foram assassinadas em 2009 em território capixaba, das quais 82% eram negras. Treze por cento foram identificadas como brancas.
Outra informação apresentada é de que quatro municípios capixabas (Cariacica, Linhares, Serra e Vila Velha) estão entre os 12 no país com o maior Índice de Homicídios na Adolescência ; indicador que estima o risco de mortalidade por homicídio de adolescentes. Baseando-se no 4; capítulo do estatuto, que trata do acesso à Justiça e à segurança, as entidades que prepararam o documento pretendem pressionar o governo estadual e as prefeituras. ;Vamos pedir, entre outras coisas, multa diária para prefeituras que não tomarem providências. Os recursos irão para um fundo de inclusão da comunidade negra nacional que está sendo criado;, diz frei David.
ARTIGO
Mobilização da militância
O Estatuto da Igualdade Racial, aprovado pelo Senado após um longo debate, sancionado pelo Presidente da República e que entra em vigor na próxima quarta-feira, teve uma trajetória similar, feitas as devidas ressalvas, ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em relação ao ECA, durante todo o processo de tramitação, tivemos vários embates, várias posições prós e contras, e aqueles que lutavam pela preservação do projeto original do ECA tiveram que ceder em muitos pontos para que o estatuto fosse aprovado. Basta lembrar o seguinte: o ECA já sofreu mais de 150 emendas, ou seja, todos aqueles que se sentiram derrotados em determinados aspectos usaram do poder de políticos, de partidos, de deputados e de senadores para introduzir aperfeiçoamentos ao ECA. Portanto, é preciso que a comunidade negra entenda que esse é o processo democrático: nenhum estatuto sairá perfeito na primeira versão.
Tenho certeza de que esse é o mesmo caminho que nós, negros, vamos seguir. Aqueles que querem ver outros aspectos contemplados no Estatuto da Igualdade Racial irão trabalhar com seriedade e afinco. Produzirão e vão apresentar emendas, por meios de deputados e de senadores. Isso vai revigorar a militância do povo negro no Brasil, pois cada grupo das diferentes regiões irá se movimentar e se organizar para propor emendas ao estatuto. E irá se empenhar para que sua emenda seja vitoriosa. O documento que está aí, não tão perfeito como queríamos, vai ser muito bom para a militância: vai provocá-la a se organizar mais, pois, nos quatro cantos do Brasil, a militância negra não tem o vigor que pode desenvolver.
Entretanto, não é uma lei escrita que vai resolver os nossos problemas, mas a militância consciente e organizada. Nós, negros, temos de ser bastante rigorosos na avaliação que fazemos do estatuto. Esse é um momento especial na conjuntura nacional para a comunidade negra, pois estamos tendo uma boa relação com o Poder Executivo, ao passo que temos uma péssima relação com o Poder Legislativo. Nossa representação nessas Casas não chega a 5% de nossa capacidade de voto no país. Por que não avançamos nessa direção, agora que temos o estatuto, que é uma ferramenta essencialmente do âmbito do Poder Executivo? A realidade é que não temos muito trânsito no Poder Legislativo. Devemos, então, avançar com o Poder Executivo, em nível municipal, estadual e federal. E naquilo que podemos avançar, o estatuto nos dá o alicerce.
Frei David Raimundo Santos, diretor executivo da Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro)
PRINCIPAIS PONTOS
Conheça alguns dos itens mais relevantes do Estatuto da Igualdade Racial
* Todas as escolas da educação básica terão de ensinar história geral da África e da população negra no Brasil. O tema já foi previsto numa lei de 2003, mas sem reflexo na prática.
* A capoeira é reconhecida como esporte e o governo deverá investir na prática.
* Libera a assistência religiosa em hospitais aos seguidores de cultos religiosos de origem africana.
* Comunidades quilombolas terão linhas de financiamento diferenciadas.
* Implantação, pelo poder público, de ouvidorias permanentes em defesa da igualdade racial.
* Adoção de medidas, pelo poder público, para coibir a violência policial de caráter racial.
Questões não contempladas
* Reserva de cotas para negros em universidades, em programas de televisão e em partidos políticos.
* Incentivo fiscal para empresas que contratarem negros.
* Definição de quem são os remanescentes de quilombos para fins de regularização das terras ocupadas.
* Registro no Sistema Único de Saúde (SUS) fazendo o corte racial.