Por maioria de votos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) para que o crime contra o ex-vereador e advogado, Manoel Mattos, seja processado pela Justiça federal. Ele foi morto no interior da Paraíba em junho de 2009. O caso fica agora sob responsabilidade da Justiça federal da Paraíba. É a primeira vez que o instituto do deslocamento é aplicado.
A ministra Laurita Vaz, relatora, acolheu algumas propostas de alteração do voto para melhor definição do alcance do deslocamento. Entre as principais propostas, está a alteração da Seção Judiciária a que seria atribuída a competência. Inicialmente, a relatora propôs que a competência se deslocasse para a Justiça federal de Pernambuco, mas prevaleceu o entendimento de que o caso deveria ser processado pela Justiça federal competente para o local do fato principal, isto é, o homicídio de Manoel Mattos.
A relatora também acolheu proposta de modificação para que informações sobre condutas irregularidades de autoridades locais sejam comunicadas às corregedorias de cada órgão, em vez de serem repassadas para os conselhos nacionais do Ministério Público (CNMP) e de Justiça (CNJ).
Relembre o caso
O advogado Manoel Mattos, defensor de direitos humanos, foi morto em janeiro de 2009 no município de Pitimbu (PB), por denunciar grupos de extermínio na região.O assassinato é atribuído a supostos envolvidos com o esquadrão da morte que nos últimos dez anos matou 200 pessoas na divisa de Pernambuco com a Paraíba. Durante anos, Mattos denunciou a ocorrência de homicídios com envolvimento de policiais civis, militares e agentes penitenciários.