postado em 22/01/2011 08:40
;Ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, da publicidade, da isonomia.; ;Prejuízo à transparência republicana.; Muitos foram os argumentos utilizados contra as regras de correção das provas do último Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), impostas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). A maioria das ações que recaíram sobre o instituto, nesta semana, se referiam ao item 7.2 do edital do Enem 2010: ;Não será permitida a interposição de recursos e a concessão de vistas de provas;. A norma fez com que estudantes que se sentiram prejudicados com a nota obtida protestassem judicialmente pelo direito de entender os erros e anulações, assim como pelo direito de pedir uma nova correção. A corrida à Justiça, no entanto, era praticamente esperada. Pelo Inep e pelo Ministério Público Federal (MPF). Isso porque a regra é discutida, oficialmente, desde maio do ano passado, quando o MPF indicou a importância da previsão de vista e revisão e cobrou um posicionamento do instituto, que veio apenas em outubro. Com uma negação.A discussão sobre esse item foi colocada em reunião realizada em 27 de maio de 2010, na qual estiveram presentes o ex-presidente do Inep, Joaquim Soares Neto, representantes do Ministério da Educação (MEC), e integrantes do Grupo de Trabalho Educação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC). Na memória da 14; reunião são listadas as discussões sobre irregularidades encontradas no âmbito do Enem. Entre elas, ;medidas adotadas para evitar novo vazamento das provas;, ;divulgação de gabarito com erros;, ;deficiência de acesso ao site de Seleção Unificada (Sisu);, e ;direito de vista e de recurso das provas, inclusive de redação e de seus critérios de correção;.
Um dos integrantes da reunião, o procurador da República Sérgio Pinel, afirma que, na ocasião, o presidente do Inep se mostrava receptivo com os argumentos e iria apreciar os temas com a equipe jurídica do instituto. ;Nas reuniões que temos com o MEC e com o Inep, eles sempre avaliam o Enem como um processo, que vai se aperfeiçoando aos poucos. Também entendemos dessa forma, mas precisamos de um retorno mais positivo dos órgãos;, disse. A resposta oficial do Inep aos questionamentos do Ministério Público veio apenas em outubro daquele ano, quando o instituto negou a possibilidade do pedido de vista e do recurso.
Por ofício, o Inep informou que ;no que concerne ao direito de vista das provas e recurso aos candidatos participantes do Enem, imperioso registramos que o Inep realiza estudos para verificar a possibilidade de contemplação nos editais a partir de 2011, em razão da alteração do modelo de contratação, curto prazo para estruturação do certame e, principalmente, levando em consideração o calendário escolar;. O Inep fez um contrato para aplicação e correção das provas, sem licitação, com o Cespe e o Cesgranrio, em 20 de agosto. O contrato teve um valor de R$ 128,5 milhões. Segundo o procurador Sérgio Pinel, o Inep também alegou, na ocasião, que teria um grande problema com a capacidade do sistema do MEC.
;Na ocasião, foi dito que o maior empecilho não era a digitalização das provas, porque a correção já seria feita por professores em locais distintos. O grande problema seria a disponibilização dessas provas para os alunos. O MEC não teria um servidor suficientemente poderoso para permitir o processamento de dados para que todos os alunos tivessem acesso às provas;, explicou. Na tarde da última quinta-feira, o Inep liberou a visualização das provas apenas para quem teve o exame anulado ; cerca de 14 mil estudantes.