postado em 16/03/2011 16:00
No primeiro julgamento com a presença do ministro Luiz Fux, empossado em 3 de março, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os interessados na demarcação de terrenos de marinha devem ser notificados pessoalmente pela União, e não por meio de editais, como previa uma lei de 2007. ;Toda intimação tem que ser pessoal, nenhuma norma deve se sobrepor ao devido processo legal;, alegou Fux.