postado em 06/07/2011 08:00
Se de um lado a lei da prisão cautelar pode resultar na liberação de até 100 mil detentos no Brasil por força de novas regras previstas para as prisões privativas, de outro o Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), instituído pela mesma lei, tem potencial para colocar na cadeia até 300 mil pessoas foragidas, segundo estimativas não oficiais. Em sessão realizada ontem, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a criação do sistema, alimentado por juízes, que concentrará todos os mandados expedidos pela Justiça.Os poderes Executivo e Judiciário não sabem quantas prisões estão pendentes de cumprimento no país. A ideia do CNJ, a partir da criação do banco de dados, é chegar a um número real de presos preventivos e de prisões não executadas. A resolução prevê um prazo de seis meses para que os tribunais insiram no sistema todos os mandados em vigor.
;A grande finalidade do BNMP é mostrar quais as pessoas que estão sendo procuradas;, afirma o relator da resolução, conselheiro Walter Nunes. De acordo com o texto aprovado, o juiz terá 24h, contadas a partir da expedição do mandado, para enviar a informação ao sistema.
O banco de mandados de prisão estará disponível, no site do CNJ, a partir de janeiro de 2012, a qualquer cidadão. Mas a população terá acesso somente aos nomes dos foragidos da Justiça. As ordens de prisão cumpridas e os alvarás de soltura ficarão restritos para a consulta de juízes.
Crimes hediondos
Também ontem senadores receberam um grupo de especialistas em crimes hediondos e familiares de vítimas. Eles tentam mobilizar os parlamentares em prol de um projeto, em tramitação na Casa, que promete aumentar a taxa de elucidação de crimes violentos cujos criminosos não deixam muitas pistas. A proposta, que aguarda aprovação da Comissão de Constituição e Justiça, prevê que pessoas condenadas devem ser submetidas à identificação genética para a formação do banco de dados Codis ; um sistema de armazenamento de DNA desenvolvido pelo FBI, o departamento de investigação americano. Hoje, também devido à falta de uma legislação que permita o uso do banco, apenas cerca de 10% dos homicídios no Brasil são solucionados, segundo a escritora e criminóloga Ilana Casoy. ;O mais difícil, que era haver pessoas treinadas para coleta e análise do DNA, nós já temos;, afirma
O FBI cedeu ao Brasil e a mais 30 países a tecnologia. No entanto, as investigações brasileiras ainda se restringem a crimes fechados, quando se compara amostras extraídas da cena do crime ou da vítima com as dos suspeitos. Por meio do sistema, seria possível cruzar informações genéticas da cena do crime com dados de diversos criminosos.
Restrições às preventivas
A Lei n; 12.403/2011, que entrou em vigor na última segunda-feira, dificulta a decretação de prisões preventivas por parte dos juízes. De acordo com a norma, fica vetada a possibilidade de prisão de autores de crimes dolosos puníveis com reclusão inferior a quatro anos. Para substituir a prisão, a lei estabelece a aplicação de medidas alternativas, como a prisão domiciliar noturna e o pagamento de fiança.