postado em 10/11/2011 17:24
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados discutiu nesta quinta-feira (10/11), durante audiência pública, a regulamentação de projeto de lei sobre a inclusão de companheiros homossexuais como dependentes para fim de direito previdenciário. O representante do Departamento do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), Rogério Costanzi, lembrou que o Ministério da Previdência Social promulgou, no ano passado, portaria incluindo como beneficiárias de pensões pessoas do mesmo sexo que mantenham união estável.A medida, complementada por recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), "não vale para casos ligados a servidores do Regime Único", no serviço público federal, assinalou Costanzi. De acordo com ele, a decisão do Supremo não abrange esse segmento, que é regido pela Presidência da República. Dessa forma, o projeto de lei em tramitação na Câmara tem efeitos restritos à Previdência Social, ou seja, aos servidores celetistas.
Para o advogado Francisco Filho, o Congresso Nacional "patrocina lacunas nessa questão", o tem provocado decisões do Judiciário sobre o assunto. Em uma delas, o STF reconheceu a união homossexual como entidade familiar. Há duas semanas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) "foi além e decidiu sobre a legalidade e licitude do casamento entre homossexuais".
O presidente da comissão, deputado Marco Feliciano (PSC-SP), disse que a maioria dos deputados desaprovam a decisão do STF e não querem entrar nesse tipo de assunto.
Para o advogado Francisco Lúcio Pereira, a questão precisa ser muito discutida, pois "há 12 milhões de domicílios onde pessoas da mesma família mantêm união, que não é sexual mas é afetiva, como no caso de irmãs que se apoiam. No entanto, em casos de mortes, esses parentes não têm assegurado direito a pensão daquele com quem tinha vínculo de apoio".
Segundo a relatora do projeto, deputada Jô Moraes (PcdoB-MG), o assunto é tratado na Câmara de forma técnica e jurídica, sem qualquer conteúdo de ordem religiosa ou ideológica.