Agência France-Presse
postado em 16/11/2011 12:27
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovounesta quarta-feira (16/11) projeto de lei que restringe a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de campanhas educativas de segurança para motoristas e motociclistas. Como tramitou em caráter terminativo, a matéria agora será analisada pela Câmara e, se aprovada, segue à sanção presidencial.Autor da proposta, o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) argumentou que esses recursos arrecadados pelos estados são usados para ;custear despesas como pagamento de pessoal dos órgãos de trânsito ou mesmo reforçar o caixa dos governos;. O parlamentar acrescentou que a destinação dos recursos de multas para essas outras finalidades representa ;uma clara distorção; de sua função principal, que é tornar o trânsito mais seguro.