Punição a professores que não denunciarem maus-tratos divide opiniões

postado em 16/12/2011 07:28

O polêmico projeto que aborda o direito de crianças e adolescentes de serem educados sem o uso de castigos físicos deixa não apenas os pais em estado de alerta. Aprovada na última quarta-feira (14) em Comissão Especial na Câmara dos Deputados, a proposta envolve qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou proteger os jovens, sob o risco de serem punidas caso não denunciem os maus-tratos. A prática já é prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA), mas especialistas se preocupam com o artigo punitivo incluído no projeto ; a não comunicação prevê multa de três a 20 salários mínimos

Para o secretário de Assuntos Educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Heleno Araújo, os profissionais de educação não contam com formação e estrutura suficientes para identificar a ocorrência de situações de tratamentos degradantes, em especial aquelas que não deixam marcas corporais. ;Vivemos um cenário em que, na maioria das vezes, o professor não consegue extrapolar o seu dever de apresentar um conteúdo em sala de aula. Como um profissional que não tem tempo de dialogar vai ter condições de dar conta do que o projeto de lei aponta?; questiona.

Advogada e presidente da Comissão de Direito de Família do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), Regina Beatriz Tavares da Silva informa que profissionais poderão, eventualmente, recorrer de aplicações de multas. ;Avalio que o espírito da lei é proteger, e não punir indevidamente os profissionais. Mas existem instâncias para recursos em que é possível verificar a negligência de instituições;, afirma.

Ontem, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, divulgou nota defendendo que, independentemente das medidas protetivas e das multas previstas, a proposta não terá eficácia se não houver uma política efetiva de educação familiar. ;Temos de ter campanhas educativas e de planejamento por parte do poder público para educar as famílias sobre a melhor forma de ensinar as crianças;, disse.