postado em 31/03/2012 08:50
Após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) inocentar um homem acusado de estuprar três meninas de 12 anos que se prostituíam, a Procuradoria-Geral da União (PGR) ; a pedido do governo federal ; propôs um embargo de declaração contra a decisão da 3; seção do tribunal. A medida serve para corrigir omissões, contradições ou até obscuridades na peça final.Porém, segundo o STJ, esse não é um recurso que dê margem para uma reavaliação do resultado apresentado pelos ministros. O Ministério Público Federal (MPF) ainda pode, por meio da PGR, entrar com recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF) caso acredite que tenha ocorrido despeito à Constituição Federal, mas a PGR ainda não foi acionada.
