postado em 25/05/2012 09:59
A Comissão Especial de Juristas que elabora o anteprojeto para um novo Código Penal debateu ontem os crimes contra os direitos autorais e aprovou a descriminalização da realização de cópia integral de obra para uso pessoal, sem fins lucrativos. Por outro lado, a proposta dos juristas torna mais rigorosa a pena para quem reproduzir ou publicar com o objetivo de lucro, por qualquer meio, uma obra intelectual. ;Nosso objetivo é ampliar a proteção do direito autoral, uma vez que a tecnologia aumenta a possibilidade de fraude e pirataria. Mas, quando o objetivo não é revender, achamos por bem excluir a criminalidade, beneficiando estudantes;, explicou o presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp.Na atual legislação, a cópia de obras é prevista como crime de ;violação do direito autoral;, com pena que pode chegar a até quatro anos de cadeia. A descriminalização do ato para uso pessoal é interpretada como um avanço natural para o advogado especialista em direito criminal Mauro Arjona. ;Esse crime já era considerado atípico e a jurisprudência já vinha ponderando que esse tipo de condução não é crime. É algo considerado natural para estudantes e para pessoas que querem proteger o seu material, fazendo cópia de um CD para deixar no carro, por exemplo;, afirma.
