São Paulo ; O Ministério Público Federal em São Paulo protocolou nesta segunda-feira (22/10) ação civil pública, com pedido de liminar, para garantir o transporte gratuito de cadeiras de rodas por todas as companhias aéreas que atuam no Brasil. A ação é movida contra a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), responsável pela regulamentação dos voos no país.
A Resolução 9/2007 da Anac, hoje em vigor, obriga que as cadeiras de rodas sejam transportadas gratuitamente no interior da aeronave junto dos passageiros ;quando houver espaço disponível ou serão consideradas como bagagens prioritárias;.
;Basta às empresas aéreas dizer que inexiste espaço no interior da cabine [o que é evidente] para poderem transportar as cadeiras de rodas no compartimento de bagagens e, com isso, cobrarem valores até mesmo superiores aos das passagens aéreas por tal transporte;, diz, na ação, o autor do processo, o procurador Jefferson Aparecido Dias.
Na ação, o procurador pede que a Anac seja obrigada a mudar sua regulamentação para garantir o transporte gratuito e incondicional de cadeiras de rodas, "independente de seu peso e local;. O MP solicita ainda que a agência fiscalize e puna as companhias aéreas que continuarem cobrando pelo transporte.
;Ao negar o transporte da cadeira de rodas de forma gratuita, sob o argumento falacioso de que ;inexiste espaço no interior da cabine;, as empresas aéreas, com anuência da Anac, violam de forma clara os direitos fundamentais das pessoas com deficiência;, diz o procurador na ação.