postado em 13/11/2012 19:05
O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, defendeu hoje (13) que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem condições de fiscalizar e regular a neutralidade da rede, prevista no Marco Civil da Internet, que deve ser votado pela Câmara dos Deputados ainda hoje (13). Porém, o ministro comentou que o poder de decidir sobre a existência de um terceiro ente para fiscalizar a neutralidade está com o Congresso.O princípio da neutralidade da rede proíbe que as empresas que viabilizam a conexão à rede mundial de computadores privilegiem, por meio de acordos comerciais, sites que paguem para ter suas páginas acessadas com maior velocidade. O Artigo 9; do Projeto de Lei 2.126/2011 estabelece que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo utilizado na comunicação. Na prática, isso quer dizer que a empresa de conexão não poderá facilitar o acesso a determinados endereços em detrimento de outros.
;A Anatel é a agência reguladora do setor de telecomunicações e tem todas as condições de fazer isso. É uma agência com servidores de carreira, os conselheiros são selecionados publicamente e sabatinados pelo Senado, tem regras de governança, tem obrigação de transmitir suas sessões ao vivo, faz prestação de contas. Então, eu não vejo problema,; disse, após participar do 1; Fórum Novo Brasil, Desvendando a Classe Média, na capital paulista.
Bernardo disse ainda não concordar que um órgão que não seja público atue junto ao governo ditando regras. ;Não se pode colocar em uma lei que um órgão não governamental vá dizer para nós o que tem que ser feito.;
O Marco Civil da Internet estabelece direitos de usuários e responsabilidades de provedores e servirá de base para leis e futuras decisões envolvendo a internet no Brasil. A neutralidade é defendida para evitar a concorrência desleal entre as operadoras e provedores, favorecendo a liberdade de escolha do consumidor.
Sobre a Lei de Comunicação Digital, Bernardo disse que o assunto está parado, pendente de uma decisão do governo. Ele disse ser favorável à existência de uma regulação para o direito de resposta na imprensa seguindo artigos da Constituição. ;Acho importante frisar isso porque, às vezes, vejo dirigentes nossos falando sobre isso e claramente vejo que a pessoa quer um direito de resposta e fala em regulação da mídia. Se uma revista, um jornal faz uma matéria esculhambando com você, você tem que procurar seus direitos na Justiça;.
O ministro garantiu que não existirá uma lei regulamentando a mídia e controlando o conteúdo. ;Não podemos confundir as coisas, não podemos e não faremos lei para controlar o que os veículos de comunicação dizem;, ressaltou.