postado em 11/12/2012 18:51
O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (CDDPH-SDH) aprovou nesta terça-feira (11/12), por unanimidade, o texto final da resolução que recomenda o fim do uso dos termos ;autos de resistência; e ;resistência seguida de morte; nos registros policiais, boletins de ocorrência, inquéritos policiais e notícias crimes.O texto começou a ser analisado na reunião anterior do conselho, ocorrida no dia 28 de novembro. Na ocasião, foi aprovado o texto básico. Hoje foi apresentada a redação final, que deverá ser publicada no Diário Oficial da União nos próximos dias. O documento, no entanto, é uma recomendação para a atuação dos estados e não tem força de lei.
A partir da publicação da resolução, os estados que a implementarem deverão observar uma série de medidas. Os termos de resistência serão substituídos por ;lesão corporal decorrente de intervenção policial; ou ;homicídio decorrente de intervenção policial;. Os fatos deverão ser noticiados imediatamente à Delegacia de Crimes Contra a Pessoa. Além disso, deverá ser feita perícia técnica e, para isso, o corpo não poderá ser removido do local.
A ministra-chefe da SDH, Maria do Rosário, disse que, com esses tipos de registros, ;tem se realizado uma prática abusiva de mortes e essas mortes ficam, em princípio justificadas e não são investigadas devidamente. A vítima acaba sendo responsabilizada pelos fatos em si, pela morte e pela situação de confronto;.
Para Maria do Rosário, as medidas deverão beneficiar a boa conduta policial. ;A resolução visa a enfrentar a violência policial e resgatar o bom trabalho desses profissionais. Sempre que a gente separa a má atitude policial dentro da tropa, estamos valorizando a boa atitude dos demais;.
A CDDPH recebeu manifestações de estados como a Bahia de interesse pela adesão das medidas. A ministra espera que todos os estados da Federação acolham a resolução para que ela se ;transforme em medidas concretas em âmbito estadual;.
Foi aprovada hoje, também por unanimidade, a criação da Comissão Especial de Segurança Pública e Direitos Humanos, com o objetivo de compilar ações do conselho voltadas para o setor da segurança. A regulamentação do uso de armamento letal, análise de situações de morte de policiais e acompanhamento da situação carcerária são itens que já compõem a pauta do próximo ano.